Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (20) a constitucionalidade e a legalidade de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ), que cria doze cargos comissionados de assessores de Juiz de Direito. De acordo com a justificativa do Judiciário, os novos funcionários irão atender a demanda do Juizado Especial, que conta com mais de 300 mil processos apenas numa jurisdicional. O impacto econômico-financeiro anual será de R$ 246.720,00.Os novos cargos ficarão vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça do Paraná, podendo ser ocupados apenas por bacharéis em Direito e mediante proposta do respectivo magistrado, respeitando os critérios de necessidade e de competência profissional e em concordância com Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07 de 18 de outubro de 2005.A matéria ainda passará por mais outras duas discussões e pela votação da redação final antes de ser enviada à sanção ou ao veto do governador, Roberto Requião (PMDB).CARGOS – Propostas similares a esta, ou seja, que visam à criação de novos cargos no Judiciário já foram votadas pelos deputados estaduais. Dentre elas, a que criou treze novos cargos de Juiz de Direito Substitutivo e teve um impacto anual estimado em 3.535.589,00. Segundo o Judiciário, os novos cargos deveriam ser criados em virtude do reduzido número de juízes substitutos existentes na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), que atuam na jurisdição dos juízes titulares quando se afastam de suas funções para tratamento de saúde ou férias.Os deputados também aprovaram a transformação de cargos no Poder Judiciário. A matéria aprovada aqui determinava a transformação de 217 cargos de provimento efetivo em 88, sendo dois dele para estatístico; seis engenheiros; oito assessores jurídicos; 20 analistas de sistemas; sete eletrotécnicos e 41 técnicos em computação. A medida legal reduziu em 133 cargos a estrutura do Judiciário, com a extinção de extintos quatro cargos de jornalistas; dois de bibliotecário; um de programador de computador; 25 de oficial judiciário; 58 de técnico judiciário; quatro de telefonista; 31 de agente de serviços gerais; nove de copeiro e cinco de ascensorista.Numa outra oportunidade, os deputados aprovaram a criação dos 190 cargos para assessoramento de juízes de Direito em diversas comarcas do Paraná. Destes 139 foram criados para atender as comarcas da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), de Cascavel, de Foz do Iguaçu, de Guarapuava, de Londrina, de Maringá e de Ponta Grossa. Enquanto que as outras 51 vagas serão preenchidas assim que instaladas as comarcas criadas pela Lei nº 14.277/2003.