Assessoria de Imprensa da Alep

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) será obrigado a comunicar os motoristas quando do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim que for aprovado na Assembléia Legislativa o projeto de lei proposto pelo deputado Élio Rusch (DEM). A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora deve passar pelas demais comissões permanentes antes de ser levada à votação plenária.Pelo projeto, o Detran terá que comunicar com 120 dias de antecedência o vencimento da CNH, podendo ser feito pelo correio ou pela internet, o que para o autor evitará transtornos no ato da renovação. “Vem ao encontro do atendimento do interesse público, pois alertará aos cidadãos do vencimento do documento, podendo assim reduzir as chances dos motoristas ferirem o Código de Trânsito ao trafegar com habilitação vencida”, completou. EDUCAÇÃO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovou no início da tarde desta terça-feira (14) o projeto que permite o ressarcimento de despesas decorrentes do desempenho da função de membros do Conselho Estadual de Educação. Os conselheiros passarão a ter direito ao pagamento do transporte até o local da reunião, quando convocados para as sessões do Conselho ou de suas Câmaras em locais diferentes daquele do seu domicílio e a diárias, cujo valor será o equivalente ao fixado para os órgãos estaduais, quando necessária a realização de viagem para atender os interesses do Conselho Estadual de Educação.