Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados estaduais realizaram nesta-feira (17), duas sessões plenárias, em que aprovaram cinco projetos em redação final, entre eles o que reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), entre ativos, inativos, do quadro efetivo e dos cargos em comissão e também a proposta que objetiva fixar o efetivo da policia militar do Paraná em 21.598 contratações. Também seguem para a sanção do governador a proposta nº 208/08, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), que determina que o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), a SERASA e quaisquer outros órgãos de bancos de dados de cadastros negativos, excluam obrigatoriamente no prazo de 48 horas o nome do cidadão que efetuar o pagamento da dívida; o projeto de lei do deputado Edgar Bueno (PDT), que obriga hotéis, motéis, pensões e albergues a criar e manter cadastro para os hóspedes menores de 18 anos de acordo com o que dispõe o Estatuto da criança e do Adolescente; e a proposição de nº 332/08, de autoria da deputada Cida Borghetti (PP), que institui no calendário oficial do Estado a Semana de Educação e Orientação para o Desarmamento Infantil. Entre as utilidades públicas aprovadas em 1ª discussão constam a Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, com sede em Wenceslau Braz; a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaté e a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Ernani Vidal, com sede em Curitiba.