Audiência pública debate PEC que acaba com aposentadorias de ex-governadores

Assim que for debatida em uma audiência pública e passar pela CCJ a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Governo do Estado, que prevê a extinção da aposentadoria de ex-governadores do Paraná, deve começar a tramitar na Comissão Especial que será criada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Foi o que anunciou nesta terça-feira (19) o presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB).

(Sonora)

 A PEC tem uma forma diferenciada de tramitação em relação aos projetos de lei. Após ter a constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma Comissão Especial é criada para analisar a matéria. A Comissão é responsável por emitir um parecer sobre a proposta e prováveis emendas, que podem ser apresentadas pelos deputados. Em seguida, ela segue para votação em plenário, quando será votada em dois turnos, com um intervalo de cinco sessões entre essas votações. Para ser aprovada na Assembleia, uma PEC precisa que 33 dos 54 deputados votem favoráveis. Só depois disso, é que a emenda será promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia.

Audiência Pública - Nesta quarta-feira (20), a partir de 10h, os deputados que compõem a CCJ promovem uma audiência pública no auditório legislativo para debater o assunto.  Os palestrantes serão o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), que vai explicar os detalhes da proposta aos participantes e o advogado Leo Holzmann de Almeida, especialista em Direito Administrativo e Previdenciário.

Na parte da tarde, às 13h30, está prevista uma reunião extraordinária da CCJ justamente para votar o parecer sobre a proposta e dar sequência à tramitação da PEC.

Texto - O artigo 85 da Constituição do Estado em seu parágrafo quinto define o pagamento da aposentadoria aos ex-governadores. É justamente este trecho que se pretende alterar com a PEC, eliminando o pagamento deste subsídio.

Atualmente o benefício de pouco mais de 30 mil reais é pago mensalmente a nove ex-governadores e três viúvas de ex-governadores.