Audiência pública reúne parlamentares, concessionárias e ANTT para debater pedágio eletrônico no Paraná

A implementação de pórticos eletrônicos de pedágio em rodovias federais e estaduais do Paraná, substituindo as praças físicas, foi debatida na noite desta segunda-feira (2), no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O evento reuniu parlamentares estaduais, representantes das concessionárias e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A discussão foi organizada pelos deputados Ney Leprevost (União), presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, e Fábio Oliveira (Podemos), presidente da Frente Parlamentar das Engenharias e Infraestrutura.

Prefeitos e lideranças regionais lotaram o Auditório Legislativo da Alep para participar do debate, que possibilitou uma interlocução direta com os diretores das empresas e representantes da ANTT. Mudanças nos locais de cobrança, ausência de proporcionalidade tarifária e impactos aos moradores lindeiros estão entre as críticas feitas pelos parlamentares na Tribuna desde a primeira sessão de 2026. Deputados estaduais articulam uma ação popular questionando aspectos técnicos, jurídicos e contratuais do contrato firmado entre a ANTT e as concessionárias. “É um debate que vai se prolongar. Esperamos que a Alep possa ser uma ponte entre a sociedade, os prefeitos e essas concessionárias, para que se entendam em relação a problemas pontuais”, pontuou Leprevost.

Adotados no sistema free flow, os pórticos eletrônicos permitem que a cobrança das tarifas seja realizada de forma automática, sem a necessidade de praças e cancelas. Equipamentos como câmeras e sensores detectam a passagem do veículo e realizam a cobrança por meio da identificação das placas ou de tags. Os pórticos foram implementados a partir de janeiro nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, contempladas pelos lotes 4 e 5. No dia 22 de fevereiro, a cobrança automática passou a ser realizada também em trechos rodoviários do Sudoeste do Paraná, nos municípios de Vitorino, Ampére e Santa Lúcia.

Parlamentares elencam problemas

Ao dar início à discussão, Fábio Oliveira listou uma série de questões que precisam ser esclarecidas sobre a adoção dos pedágios eletrônicos, uma vez que a mudança de tecnologia não implicou necessariamente alteração do modelo tarifário. “Estamos diante de um modelo que garantirá o pagamento proporcional ao uso da rodovia ou estamos apenas substituindo a praça convencional por estruturas eletrônicas em pontos determinados?”, questionou.

Para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), segundo a se manifestar, a cobrança realizada pelas concessionárias é ilegal. “O free flow é o pagamento por quilômetro rodado. O que vemos na prática, com a adoção de pórticos sem alteração do valor da tarifa, é uma violação do conceito legal de livre passagem previsto na Lei nº 14.157/2021”, frisou. Ao tratar das cobranças realizadas pela EPR por meio de pórticos eletrônicos a partir do início do ano no Lote 4, Romanelli afirmou que o contrato assinado pela concessionária em fevereiro de 2025 prevê período obrigatório de três anos de estudos técnicos antes do início das cobranças.

O deputado Delegado Jacovós (PL) considerou “constrangimento ilegal” a mudança da localização das praças de pedágio, destacando que o contrato firmado com as concessionárias permite alteração de até cinco quilômetros, desde que com autorização da ANTT. Outro ponto criticado pelo parlamentar é a forma como as cobranças estão sendo aplicadas aos motoristas. As tarifas são pagas por tag ou por meio da leitura da placa do veículo por OCR (reconhecimento óptico de caracteres). O valor é disponibilizado no site da concessionária e, se não for quitado em até 30 dias, pode resultar em multa de R$ 195,05. “Se o condutor vem de Maringá até Paranaguá, ele passará por quatro concessionárias”, afirmou. Segundo ele, isso exigirá o acesso a quatro sites distintos. “Que seja aplicado o free flow real, e não esse modelo que prejudica o povo paranaense.”

O impacto das mudanças nos locais das praças para os moradores lindeiros também foi destacado por Tercílio Turini (MDB). Segundo o deputado, as alterações aproximaram os pórticos das cidades, impactando diretamente moradores que precisam pagar tarifas diariamente para se deslocarem entre municípios como Arapongas, Jataizinho e Marialva e realizar tarefas cotidianas. “Vamos realizar reuniões específicas com as concessionárias e representantes da ANTT para discutir essas situações”, afirmou. “Estamos no início de uma nova concessão. Se as obras ocorrerem e o preço for justo, isso representará um avanço extraordinário para o Paraná.”

O tema também foi abordado pelo deputado estadual licenciado e secretário do Trabalho, Qualificação e Renda do Paraná, Do Carmo (União), que se mostrou sensível à situação dos municípios de Mauá da Serra, Castelo Branco e Floresta. “O que está sendo atacado é o direito de ir e vir”, afirmou. “Precisamos entender o que as concessionárias podem ou não fazer.”

Arilson Chiorato (PT) iniciou sua fala criticando a ausência de representantes da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), apontando que os órgãos deram início e conduziram o processo de concessão do pedágio a partir de 2019, ainda na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Não há nada de free flow. É um pórtico de cobrança que vai substituir a praça física, vai gerar desemprego e não contribuirá com os municípios”, pontuou.

O deputado Evandro Araújo (PSD) afirmou que, nas últimas semanas, a ANTT alterou em seu site oficial a página que estabelecia o conceito de sistema free flow, anteriormente definido como sistema de cobrança proporcional ao uso da via. Segundo ele, a Agência teria suprimido o trecho que mencionava a proporcionalidade, contrariando a Lei nº 14.157/2021. “O que a ANTT tem feito é atuar pelo interesse das concessionárias”, criticou.

Hussein Bakri (PSD) orientou que as concessionárias reavaliem a implementação do sistema. “Vai haver desgaste e não será bom para ninguém”, afirmou. O parlamentar destacou ainda que assinou o documento da ação popular.

Concessionárias e ANTT

O diretor-presidente da EPR-Litoral e Iguaçu, Marcos De Oliveira Moreira, afirmou que as mudanças na localização dos pórticos eletrônicos são realizadas seguindo critérios de segurança, visibilidade e prevenção de rotas de fuga — caminhos alternativos utilizados pelos condutores para evitar a cobrança. Ele destacou investimentos e obras em Jacarezinho, São José dos Pinhais e Curitiba, além do cumprimento das obrigações contratuais.

Sobre a alteração dos locais de cobrança, afirmou que a instalação do pórtico precede a autorização formal, uma vez seria necessário que o equipamento esteja instalado para que possa ser vistoriado. Segundo ele, ao tratar da situação de moradores que usariam as rodovias com frequências, apontou os contratos dos lotes 4, 2 e 6, operados pela concessionária, preveem descontos que podem chegar a até 93%, a depender do trecho.

"Esse contrato traz mecanismos e descontos bastante consideráveis para os usuários. A gente tem o DBT na primeira passagem, já com 5% de desconto e depois tem o DUF, que vai reduzindo de maneira progressiva as tarifas, chegando na 30ª passagem com esse desconto no seu máximo. Em alguns casos, a gente tem aí 60% de desconto da tarifa original para quem passa 30 vezes", destacou.

Sérgio Santillán, diretor-presidente da Via Araucária, responsável pelo Lote 1, no Sul do Paraná, apontou a impossibilidade técnica de realizar a cobrança proporcional por quilômetro rodado. Como exemplo, citou a Via Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro e consegue adotar o sistema em trechos específicos com controle de acessos. “Aqui, com tantos acessos às rodovias, é impossível garantir esse controle. A necessidade de instalação de pórticos e de fechamento de acessos seria tão grande que se tornaria inviável”, constatou.

Alexandre Alves Souto, gerente de Gestão de Investimentos Rodoviários da ANTT, afirmou que a Agência ainda analisa o pleito da concessionária dentro das regras contratuais. Segundo ele, há uma deliberação publicada em 2025 que permite a migração para os pórticos eletrônicos. O representante destacou as dificuldades técnicas para aplicação da cobrança por quilômetro rodado. “Há dificuldade no próprio conceito de free flow. A lei traz essa complexidade conceitual”, afirmou. “Na prática, é difícil implementar a cobrança quilométrica. Seria o melhor dos mundos.”

Orlei Damázio Silveira, coordenador regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária da ANTT, anunciou que a Agência está contratando um verificador independente que prestará apoio na fiscalização do contrato firmado entre o governo federal e as concessionárias.

Entidades e prefeitos

Ao fim da sessão, os prefeitos tiveram a oportunidade de apresentar questionamentos e reivindicações às concessionárias e à ANTT. Entre eles, a prefeita Flávia Cheroni da Silva Brita, de Marialva, questionou a possibilidade de aplicação do sistema free flow em pequenos trechos e apontou impactos da cobrança aos viticultores da região. Na mesma linha, a prefeita Ivonéia Furtado, de Mandaguari, destacou impactos financeiros para servidores da região.

A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), representada pelo coronel Manoel Jorge dos Santos, manifestou-se favorável aos pórticos eletrônicos. “É uma necessidade antiga do setor, pois propicia maior fluidez no tráfego”, afirmou. Segundo ele, a mudança amplia a segurança viária, reduz o desgaste de peças dos veículos e a utilização de tag pode diminuir em cerca de 60% o tempo de passagem quando comparado ao modelo tradicional com praças físicas.