Audiência Pública Vai Discutir Tarifa Justa da água

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 01/11/07AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR TARIFA JUSTA DA ÁGUAA Assembléia Legislativa realiza Audiência Pública no próximo dia 13 de novembro, às 10 horas, no Plenarinho, para discutir o projeto de lei nº. 178/07, que trata da implantação de “Tarifa Justa” para o fornecimento de água no Estado do Paraná. A iniciativa do deputado Augustinho Zucchi (PDT) já foi aprovada em primeira discussão na Casa, e ainda precisa passar por mais dois turnos de votação antes de seguir para sanção do Poder Executivo.Pela proposta, os consumidores pagarão apenas pelo consumo real de água, efetivamente usufruído, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. A Lei estabelece ainda que as concessionárias prestadoras de serviços de água ficam proibidas de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo ou de adotar práticas similares contrárias ao que determina a proposta.O texto da lei especifica também que nos casos comprovados de consumo sazonal, o Governo do Estado poderá autorizar a adoção de tarifas sazonais com valor superior ao das tarifas convencionais. A desobediência a presente Lei implicará na imediata perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público estadual ou municipal, entre outras sanções.Na justificativa, Zucchi argumenta que o Paraná possui cerca de 2,4 milhões de ligações de água e destas, aproximadamente 1,4 milhão – mais de 50% do total – registram consumo inferior aos 10 metros cúbicos estabelecidos pela tarifa mínima. “O Código de Defesa do Consumidor já afirma que o consumidor deve pagar somente pelo que compra ou consome”, diz.