CCJ analisa nesta terça-feira (25) projetos em regime de urgência

Duas proposições em regime de urgência integram a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (25), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Uma delas é a emenda apresentada pelo deputado Plauto Miró (DEM) ao projeto de lei nº 244/2013, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), instituindo transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 65 anos. E a outra, o projeto de lei complementar nº 402/2012, assinado pelos deputados Nereu Moura (PMDB), Professor Lemos (PT), Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), criando a Região Metropolitana de Cascavel.

Há também uma proposição de veto aposta pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 428/2014, de autoria do próprio Poder Executivo, alterando a Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias. Retornando de diligência à Secretaria de Estado de Educação, deve ser discutido e votado o projeto de lei nº 30/2014, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), inserindo na grade curricular da rede pública estadual de ensino de conteúdos sobre o criacionismo.