CCJ analisa projetos do Ministério Público sobre regime extraordinário de serviço

As propostas promovem alterações na Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.//

O projeto de lei nº 131/12 pretende viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço.//

O projeto de lei complementar nº 132/12 tem por objetivo autorizar a dispensa do comparecimento a parte do expediente, até o limite de 50% do seu período integral, sem prejuízo do subsídio, à procuradora ou promotora de Justiça que seja mãe, esposa ou companheira, tutora ou responsável por pessoa com deficiência.//

O terceiro projeto, de número 133/12, autoriza a redução da jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, à servidora do Ministério Público estadual que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência.//

A comissão vai analisar também projetos que foram retirados de pauta no final do ano passado e que, agora, voltaram à discussão.

São os projetos de lei nº 725/11, do deputado Professor Lemos, do PT, instituindo a política estadual de práticas integrativas complementares no sistema único de saúde; e o projeto de lei nº 610/11, do deputado Pedro Lupion, do Democratas, proibindo a venda, oferta, fornecimento, entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos.//

Outros sete projetos aguardam para entrar na pauta da CCJ.//

A reunião desta terça começa às 13h30, na Sala das Comissões do Legislativo.//