CCJ analisa propostas de veto a projetos parlamentares

Três proposições de veto estão na pauta da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, para a sessão desta terça-feira, à uma e meia da tarde, na Sala das Comissões da Casa.//

Um deles veta parcialmente o projeto de autoria do deputado Nelson Luersen, do PDT, sobre a permanência de equipe de paramédicos e ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares.//

Outro veto incide sobre o projeto do deputado André Bueno, do PDT, que institui a Politica Estadual de Agroindústria Familiar no Estado.//

O último veto a ser analisado afeta o projeto de Antonio Anibelli Neto, do PBMD, que institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato.//

A CCJ também vai analisar recursos apresentados em defesa de projetos de lei, como o da deputada Luciana Rafagnin, do PT, sobre a criação do Programa Estadual de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água.//

A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Bernardo Carli, do PSDB, mas sua votação foi suspensa na última sessão para atender pedido de vistas do deputado Péricles de Mello, do PT.//

Entre as proposições em primeira discussão está o projeto do deputado Douglas Fabrício, do MD, obrigando os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado a fixarem data e hora para a entrega dos produtos ou para a realização dos serviços aos consumidores.//