CCJ aprova criação da Região Metropolitana de Cascavel

Reunida em sessão ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei nº 479/2014, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 16.035, de 28 de dezembro de 2008. O texto dispõe que o procurador-geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários.



Os debates, porém, se concentraram na análise do projeto de lei complementar nº 402/2012, assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Nereu Moura (PMDB), Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), instituindo a Região Metropolitana de Cascavel. Com parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), e voto em separado do deputado petista Tadeu Veneri, a matéria acabou aprovada pela maioria dos membros da comissão.

Em função do grande número de mensagens governamentais e do Poder Judiciário que acabaram de chegar à Casa, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou sessão extraordinária para às 9 horas desta quarta-feira (3), na Sala das Comissões.



Controladoria – Entre as proposições aprovadas na reunião desta terça está o projeto de decreto legislativo nº 17/2014, de autoria da Comissão Executiva da Casa, que cria em sua estrutura administrativa a Controladoria Interna, composta por no mínimo três servidores efetivos estáveis ocupantes de cargo de escolaridade superior, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar a atividade administrativa do Poder, zelando pela regularidade, legalidade e legitimidade da aplicação dos recursos, além de opinar, em caráter preventivo ou corretivo, para o aperfeiçoamento das ações administrativas. A medida atende à recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 353/2014, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a capina química nos perímetros urbanos dos municípios; e o projeto de lei nº 300/2014, do deputado Professor Lemos, tratando do monitoramento de agressor de violência doméstica e familiar contra mulher, seus familiares e testemunhas. E entre as matérias que foram adiadas para a próxima reunião ficou o recurso apresentado pelo deputado Douglas Fabrício (PPS) em defesa do projeto de lei de sua autoria, que torna obrigatório nas viaturas automotivas da Polícia Militar e Civil equipamento de gravação de áudio e câmeras de segurança.