CCJ aprova criação dos programas PROCEU e Águas do Campo

Reunida na tarde desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou duas mensagens do Poder Executivo que encabeçavam a pauta: o projeto de lei nº 762/2013, que institui o Programa Estadual de Ressocialização e Combate à Erosão Urbana – PROCEU – e o Programa Estadual de Combate à Sede e Acesso à Água – Água do Campo, além do projeto de lei nº 802/2013, que trata da adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores na estrutura organizacional do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR.

A maior parte das discussões, porém, se deu em torno do projeto de lei nº 801/2013, do Tribunal de Justiça, que trata da ajuda de custo para moradia aos juízes em locais em que não existirem residências oficiais, e do projeto de decreto legislativo nº 02/2013, dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis. No primeiro caso, a votação foi adiada para a próxima sessão devido a pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

Quanto ao projeto de decreto legislativo, Veneri apresentou voto em separado, sob o argumento de inconstitucionalidade. Mas só conseguiu convencer o correligionário Péricles de Mello. Os demais colegas apoiaram o parecer do relator Pedro Lupion (DEM) e aprovaram a matéria. Pedidos de vista adiaram a votação de mais duas proposições: a emenda de plenário ao projeto de lei nº 349/2013, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), que trata da obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos, e a emenda de plenário ao projeto de lei nº 46/2013, da deputada Luciana Rafagnin (PT), obrigando a presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva (UTIs).

Em razão da ausência dos relatores, deixaram de ser votados a proposição de veto nº 30/2013, que incide sobre o projeto de lei nº 538/2013, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tercílio Turini (PPS), Pedro Lupion, Tadeu Veneri, André Bueno (PDT) e Rose Litro (PSDB), tratando da concessão e manutenção do título de utilidade pública a entidades, e o projeto de lei nº 548/2013, do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), obrigando a instalação de elevador que comporte uma maca em edifícios públicos e particulares, de uso residencial, comercial ou misto.

Foram votados em bloco e aprovados 15 projetos de lei assinados pelos membros da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para averiguar as leis concedendo o título de utilidade pública, todos eles alterando o texto de leis que concederam o benefício no período compreendido entre 1971 e 2001.