CCJ aprova emenda a projeto que regula poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar

Emenda de Plenário ao projeto de lei nº 98/2018, de autoria do Poder Executivo, regulando o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e instituindo normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (3). A emenda assinada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do Governo, visa corrigir incongruências de redação e adequar as fórmulas de cálculo às disposições da Lei nº 13.976/2002, alterada pela Lei nº 14.287/2004, possibilitando que o contribuinte venha a pagar 50% dos valores que hoje são pagos pelas taxas de utilização de serviços prestados.

Foi aprovada também subemenda substitutiva geral de Plenário ao projeto de lei nº 7/2017, de autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), alterando a redação da Lei nº 16.496/2010, que determina a mercados, supermercados e similares acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. A emenda faz adequações do texto à boa técnica legislativa e inclui os vegetarianos entre as categorias beneficiadas pela medida.  

Já o projeto de lei nº 564/2017, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), alterando a Lei nº 6.174/1970, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo, foi rejeitado por inconstitucionalidade. A proposta pretendia que o comparecimento em juízo se constituísse como afastamento considerado como de efetivo exercício ao funcionário civil público.

Isenções tributárias – Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão o projeto de lei nº 147/2017, assinado pela deputada Maria Victoria (PP), determinando a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível; o projeto de lei nº 56/2018, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), denominando Governador José Richa o contorno rodoviário Noroeste de Francisco Beltrão, localizado na PR-475, que liga o entroncamento da PR-180 ao entroncamento da PR-483; e o projeto de lei nº 41/2018, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), alterando a Lei nº 17.355/2012, que institui o Programa de Combate ao Bullying.

O projeto de lei nº 513/2017, de autoria do deputado Stephanes Junior (PSB), autorizando o Executivo estadual a celebrar convênio com o município de Curitiba para o estabelecimento de cooperação técnica na área de segurança pública, foi retirado de pauta à pedido do próprio autor.

Motivo de intensas discussões entre os membros da comissão, o projeto de lei nº 260/2017, assinado pelo deputado Luiz Carlos Martins (PSD), proibindo a captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie Salminus Brasiliensis ou Salminus Maxillosus, o “Peixe Dourado”, teve a votação adiada por pedidos de vista dos deputados Péricles de Mello (PT), Edson Praczyk (PRB), Luiz Claudio Romanelli, Fernando Scanavaca (PDT) e Cobra Repórter (PSD).

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 329/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD), determinando a divulgação da restituição do IPVA no caso de comprovação da perda total do veículo; e o projeto de lei nº 216/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), permitindo que os servidores das Polícias Civil e Militar, quando se aposentarem, voltem a prestar serviços em áreas administrativas.