CCJ aprova emendas a projetos do Governo que criam fundos para pequenas e microempresas

Em sessão realizada nesta terça-feira (10) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as emendas apresentadas pela Liderança de Oposição e pelo deputado Requião Filho (PMDB) ao projeto de lei nº 99/2018, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Elas visam garantir o efetivo repasse do percentual de 1% da receita tributária ao financiamento de pesquisas nas instituições de pesquisa do Estado, Iapar, universidades estaduais e Tecpar.

Tem o mesmo objetivo outra emenda da Liderança da Oposição aprovada pela CCJ, desta feita ao projeto de lei nº 100/2018, também de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná, com a finalidade de aportar recursos em fundos de investimento que tenham por objetivo fomentar e consolidar as pequenas e microempresas. Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei nº 260/2017, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), proibindo a captura, o embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie Salminus Brasiliensis ou Salminus Maxillosus, mais conhecido como “Dourado”.

Saúde – O parecer favorável do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) ao projeto de lei nº 121/2017, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), delimitando prazo para a realização de exames complementares necessários para confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, foi rejeitado pela maioria. Desta forma, o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), deve designar um novo relator para a matéria.

O projeto de lei nº 101/2016, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo a Semana de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil, foi aprovado, enquanto o projeto de lei nº 609/2017, assinado pelo deputado Alexandre Guimarães (PSD), instituindo o Estatuto da Pessoa com Câncer, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Saúde.

Pedido de vista adiou para a próxima sessão a votação do projeto de lei nº 624/2015, de autoria do deputado Requião Filho, instituindo o Programa Estadual Troca Direta, que confere ao consumidor final a possibilidade de troca de bem que apresente vício diretamente com o fornecedor, no prazo de sete dias, sendo este diferenciado em caso de promoções comemorativas comerciais.

Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 730/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), incluindo o doador de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus Influenza (H1N1) na rede de saúde pública; e o projeto de lei nº 661/2017, de autoria do deputado Ademir Bier (PMDB), alterando dispositivos da Lei nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado), que tratam da venda do terço de férias.