CCJ aprova instituição do auxílio-transporte para servidores com renda de até três salários

A CCJ, Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, aprovou na sessão desta terça-feira o projeto do Poder Executivo que institui o auxílio-transporte no valor de R$ 124,00 mensais para os servidores públicos que recebem até três salários mínimos por mês.//

A Comissão aprovou também todas as demais mensagens governamentais que estavam em pauta, entre elas o projeto trata dos direitos dos membros do Conselho Estadual de Educação.//

Foram debatidos dois recursos referentes a proposições rejeitadas pela CCJ.//

O primeiro, apresentado pela deputada Luciana Rafagnin, do PT, em defesa do projeto sobre a publicação da íntegra dos editais de licitação, das concorrências, tomadas de preços, dos concursos e dos leilões das administrações públicas, foi aprovado e volta a tramitar normalmente.//

O segundo recurso, apresentado pela deputada Marla Tureck, do PSD, em favor do projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, foi o que gerou mais discussão e a CCJ rejeitou a matéria.//

Mas o projeto ainda voltará à pauta da CCJ, uma vez que os deputados Ademar Traiano, do PSDB, Hermas Brandão Júnior, do PSB e Nereu Moura, do PMDB, pediram vistas do recurso.//