CCJ aprova mensagem do Governo do Estado para pagamento de tributos em atraso

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, em uma reunião extraordinária, um projeto de lei do Poder Executivo enviado como mensagem à assembleia e que propõe um conjunto de medidas para promover ajuste fiscal nas contas do Estado.// 

As propostas do Governo criam o Programa de Parcelamento Incentivado, o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos e a Cessão de Direitos Creditórios para que cidadãos ou empresas paguem tributos que estejam atrasados.//

De acordo com o líder do Governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, do PMDB, os projetos seguem agora para as comissões de Finanças e de Indústria e Comércio antes de serem enviados ao plenário.// 

Ele explicou que um ponto do projeto, o que cria as Obrigações de Pequeno Valor, foi retirado do conjunto que integra uma única mensagem para ser discutido separadamente.//

 De acordo com Romanelli a retirada foi pedida pelos deputados Gilson de Souza e Claudia Pereira, do PSC, e Tiago Amaral, do PSB, em acordo com a Liderança do Governo.// 

Romanelli explicou do que trata este trecho, que volta para a próxima reunião da CCJ.//

 SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI 

A próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça acontece na terça-feira da semana que vem.//