CCJ aprova mensagens do Governo do Estado que beneficiam pequenas e microempresas

Nove das onze mensagens do Governo do Estado constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foram aprovadas na sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (13). Entre elas, as quatro que tratam de financiamento e de apoio às pequenas e microempresas. Pedidos de vista adiaram a votação dos projetos de lei nº 103/2018 e 104/2018, referentes à doação e alienação de imóveis pelo Instituto Ambiental do Paraná e pelo Instituto Agronômico do Paraná. Como todas as mensagens do Executivo tramitam em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira (14), às 13h30, novamente no Auditório Legislativo da Casa.

Dentre as proposições de origem parlamentar aprovadas estão o projeto de lei nº 406/2017, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a criação do Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante; e o projeto de lei nº 837/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), acrescentando dispositivo à Lei nº 16.164/2009, que concede anistia aos servidores demitidos por motivação política, para o fim de contagem de tempo de afastamento como de efetivo exercício do cargo e carreira.

Pequenas e microempresas – O projeto de lei complementar nº 1/2018, do Poder Executivo, altera a redação da Lei Complementar nº 163/2013, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às pequenas e microempresas – que representam 83% do total de contribuintes do ICMS do Estado – visando a diversificação das origens das fontes de recursos destinadas à constituição do Fundo de Capital de Risco, um dos três destinados a apoiar e fortalecer estas empresas. O projeto de lei nº 99/2018 institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (FIME), para financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor, reconhecendo a relevância de criar mecanismos que ampliem sua capacidade competitiva.

O projeto de lei nº 100/2018 institui o Fundo de Capital de Risco do Paraná (FCR-PR), com o objetivo de permitir o investimento em Fundos de Investimento destinados a fomentar e consolidar empresas de micro e pequeno porte de setores considerados estratégicos, que apresentem perspectivas de crescimento rápido. Estes fundos permitem às empresas captar recursos a custos mais acessíveis do que em instituições financeiras. E o projeto de lei nº 101/2018 institui o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (FAG-PR), que dará garantia em operações contratadas por micro e pequenas empresas para aquisição de bens de capital.

Corpo de Bombeiros – Também foram aprovadas mais cinco mensagens governamentais: o projeto de lei nº 98/2018 regula o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, instituindo normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres; o projeto de lei nº 102/2018 altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 17.016/2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento; o projeto de lei nº 109/2018 estabelece a descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de gestão pública de integrantes das estruturas organizacionais do Gabinete do Governador, da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da Casa Militar, da Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; o projeto de lei nº 110/2018 trata da Política Estadual do Biogás e Biometano; e o projeto de lei complementar nº 2/2018 acrescenta e reenumera dispositivos da Lei Complementar nº 205/2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado.

Ainda entre as matérias aprovadas na sessão desta terça estão o projeto de lei nº 79/2018, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), concedendo o título de Cidadão Honorário do Estado ao filósofo, jornalista e escritor Olavo Luiz Pimentel de Carvalho, considerado o mentor da nova Direita do país; o projeto de lei nº 187/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), determinando que as pessoas jurídicas privadas e as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais informem a existência de débitos nos boletos de cobrança; e o projeto de lei nº 442/2017, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), estabelecendo a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares em estabelecimentos comerciais.