CCJ aprova mudanças na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e no IAP

Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (4) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 41/2016, originário do Poder Executivo, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 10.066 /1992, que criou a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a entidade autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O objetivo da mudança é deslocar a competência sobre inscrição e cobrança em dívida ativa do IAP para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e para a Procuradoria-Geral do Estado.

O projeto de lei nº 901/2015, de autoria do deputado Marcio Pacheco (PPL), proibindo a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, foi rejeitado por 5 votos a 4. A matéria, que tramitava em regime de urgência, provocou extensa discussão na véspera e um pedido de vista apresentado pelo líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o que levou à convocação da reunião extraordinária. O voto em separado de Romanelli apontou vício de iniciativa. Contrário à proposta, o deputado Guto Silva (PSD) lembrou que inúmeras obras parciais funcionam e atendem parcelas expressivas da população.

Valet – Com parecer favorável do relator, deputado Guto Silva, o projeto de lei nº 42/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), estabelecendo normas e diretrizes para a prestação do serviço de condução, manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominado de “valet”, teve a votação adiada para a semana que vem, para atender pedidos de vista apresentados pelos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Claudia Pereira (PSC).

O texto dispõe que empresas prestadoras desse tipo de serviço ficam obrigadas a emitir documento ao cliente informando nome, endereço, telefone e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da prestadora do serviço, dia e horário exato do recebimento e da entrega do veículo, identificação do modelo, marca e placa do veículo e o local onde ele foi estacionado.

O projeto de lei nº 888/2015, assinado pela deputada Claudia Pereira, instituindo a Região Turística Terra dos Pinheirais no Centro Sul do Estado, foi aprovado. A região engloba os municípios de Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbituva, Inácio Martins, Irati, Mallet, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Teixeira Soares, Antonio Olinto, Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paula Freitas, Paulo Frontin, Porto Vitória, São Mateus do Sul e União da Vitória.

Entre as proposições baixadas em diligência (à Secretaria de Estado da Saúde) está o projeto de lei nº 938/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSD), obrigando hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado. E o projeto de lei nº 527/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), dispondo sobre a criação, organização e atuação de grêmios estudantis nos estabelecimentos públicos e privados, recebeu parecer contrário do deputado Pedro Lupion (DEM), mas teve a votação adiada em função de pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT).

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