CCJ aprova parcelamento de débitos do Estado com a Paranaprevidência
O Governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas ao Paranaprevidência até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.//
Para a apuração do montante devido, os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros de 5,75% ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.//
De acordo com o líder do governo, deputado Ademar Traiano, do PSDB, o parcelamento é vital para o Governo do Estado.//
SONORA TRAIANO
A matéria tramita em regime de urgência e agora vai à apreciação das comissões de Finanças e de Orçamento da Casa, seguindo depois ao Plenário, onde poderá receber emendas.//
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