Ccj Aprova Projeto de Lei que Trata da Redução das Tarifas de Pedágio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião desta terça-feira (25) o projeto de lei nº 68/08, que autoriza ao Poder Executivo a adoção de medidas com o objetivo de reduzir as tarifas de pedágio nas rodovias que compõem o anel de integração. A matéria agora deverá passar pelas demais comissões permanentes e depois vai à votação plenária.Na medida legal, Rusch propõe que o governo estadual isente as concessionárias do pagamento das verbas de fiscalização destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O percentual, segundo ele, é usado para o reaparelhamento das policias rodoviárias.Para a diminuição da tarifa, o parlamentar também sugeriu que o governo do Estado retome a conservação de estradas estaduais, que de acordo com ele, não fariam parte do anel de integração, mas estariam sob a responsabilidade das empresas concessionárias. Ele cita o caso das estradas Alexandra/Matinhos (PR-508), Antonina/BR277 (PR-408) e BR-277/Pontal do Paraná (PR-407), vicinais à Rodovia BR-277, que liga Curitiba à Paranaguá.“Se o Governo considera abusiva a tarifa de pedágio nada mais justo que abra mão de uma taxa que cobra do usuário. Aliás, matéria similar deve ser enviada ao Congresso Federal para sugerir que a mesma medida seja adotada nas rodovias federais pedagiadas”, acrescentou.ADIADO – Já o projeto de lei dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Rosane Ferreira (PV), que cria o período de auto-denúncia para a localização e qualificação de BHC e demais agrotóxicos proibidos teve sua votação adiada. O tempo previsto na legislação é de seis meses.