CCJ aprova projeto do Judiciário que institui auxílio moradia para magistrados

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (18) o projeto de lei nº 801/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, instituindo o auxílio moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. A matéria entrou em pauta na semana passada, mas sua votação foi adiada na ocasião em virtude de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que apresentou um voto em separado, contrário à medida.

A maioria dos membros da comissão, porém, ficou com o parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), que reconheceu a legalidade e constitucionalidade da iniciativa, garantindo a aprovação da proposta. Foram aprovadas também duas mensagens do Poder Executivo: o projeto de lei nº 15/2014, autorizando a celebração de contrato de concessão de colaboração financeira não reembolsável com o BNDES até o montante de R$ 10 milhões para apoiar empreendimentos produtivos que visem à inclusão social de agricultores e trabalhadores de baixa renda; e o projeto de lei nº 01/2014, acrescentando parágrafo à Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária estadual.

Utilidade Pública – Outra votação que rendeu debates na sessão desta terça-feira foi a proposição de veto aposta pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto de lei nº 538/2013, de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), André Bueno (PDT) e Rose Litro (PSDB), que define normas mais rígidas para a concessão e manutenção de títulos de utilidade pública.

Veneri indagou as razões do veto, argumentando que ele inviabilizaria o trabalho executado pela Comissão Especial criada no Legislativo exatamente para averiguar a situação das leis que tratam do assunto. Esse levantamento levou a apresentação de inúmeros projetos, muitos inclusive já aprovados pelo Plenário da Assembleia, revogando títulos de utilidade pública concedidos no passado a entidades que não preenchem – ou não preenchem mais – os requisitos necessários para tal reconhecimento.

Quintana, que preside a Comissão Especial, e Lupion, seu relator, explicaram então que um acordo feito na última segunda-feira (17) com o secretário da Casa Civil, Cesar Silvestre, e a equipe técnica do órgão, definiu a derrubada do veto, apresentado rigorosamente dentro dos preceitos constitucionais. A iniciativa do governador reabriria a oportunidade da concessão ou manutenção do benefício para entidades privadas e de alcance restrito, justamente o que o novo projeto de lei pretende evitar.

Na sessão desta terça-feira também foram aprovados em bloco nada menos que dez projetos de lei de autoria dos membros da Comissão Especial alterando leis que tratam da concessão do título de utilidade pública. Também em bloco foram aprovados sete projetos de decreto legislativo assinados pelo presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e pelo 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), autorizando o Poder Executivo a alienar imóveis que ultrapassem o limite de 100 hectares.

Duas proposições foram rejeitadas: a emenda de plenário ao projeto de lei nº 349/2013, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos, e o projeto de lei nº 533/2013, também do deputado Quinteiro, estabelecendo procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.