A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou, nesta segunda-feira (7), reunião extraordinária para analisar projetos de lei que tratam da estrutura das Polícias Civil e Penal, da criação de funções na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e da doação da titularidade de ações ao município de Matinhos.
Uma das propostas analisadas foi o projeto de lei complementar 8/2025, do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 259/2023 e na Lei nº 21.894/2024, visando ajustar a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná, além de modificar trechos do Código Disciplinar da corporação. A proposta trata de aspectos concernentes à vida funcional dos servidores da Polícia Civil, sobretudo em relação aos critérios de ingresso, ao estágio probatório e às diretrizes e regras aplicáveis ao curso de formação técnico-profissional.
Entre os pontos modificativos estão a possibilidade de exigência de formação superior para o cargo de agente de polícia judiciária, a inserção de requisitos objetivos para convocação de candidatos para exame pré-admissional e para exercício do cargo de delegado de polícia, e a reformulação do regramento do curso de formação técnico-profissional. “As revisões visam modernizar o processo de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC), promovendo segurança jurídica aos aprovados nos certames e assegurando a existência de servidores qualificados para a prestação dos serviços públicos pertinentes”, diz a justificativa do texto.
Já o projeto de lei complementar 5/2025, também do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 245/2022, que institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná. A proposta visa reformular a carreira dos policiais penais, modernizando os avanços funcionais por meio da desvinculação do número de vagas por classes e da redução do interstício para promoções. Além disso, implementa a exigência de curso superior e de aprovação em exames de aptidão física como requisitos para ingresso na carreira, a fim de garantir que os servidores possuam a qualificação necessária para cumprir suas competências funcionais. A proposta também foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia.
Saúde
Também do Executivo, foi aprovada uma emenda de Plenário ao projeto de lei 433/2025, que cria 95 funções comissionadas executivas na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A proposta visa adequar a estrutura do órgão às suas necessidades administrativas, garantindo uma eficiente prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde. Segundo o texto, “a criação das funções fortalecerá o quadro funcional da Sesa e apoiará o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual, propiciando maior celeridade e qualidade aos programas e ações ofertados à população paranaense”.
A emenda, do deputado Arilson Chiorato (PT), visa suprimir o caput do art. 2º da proposta, que prevê autorização genérica para o Poder Executivo realizar modificações orçamentárias sem a definição de limites próprios, o que afrontaria os princípios constitucionais que regem a matéria orçamentário-financeira.
Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 495/2025, que autoriza a doação das ações de titularidade do Estado do Paraná na sociedade Centro de Convenções de Caiobá S.A. ao município de Matinhos. Além de dar solução definitiva à situação jurídica e patrimonial da referida companhia, a proposta visa atender ao interesse da cidade em assumir o imóvel que integra seu patrimônio, destinando-o à implantação de um hospital municipal, que trará benefícios à população local.
Código de Ética
Os integrantes da Comissão também aprovaram o projeto de resolução 6/2025, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e altera o Anexo Único da Resolução nº 11/2016. A proposta define 20 condutas consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, passíveis de sanções que variam desde advertência verbal até a perda de mandato. Entre os destaques do texto, estão a proibição da prática de violência política de gênero, ofensas à honra ou à imagem de parlamentares e da própria Assembleia por meio das redes sociais, além da possibilidade de cassação de mandato em casos de injúria racial. A proposta recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT).
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