CCJ aprova projeto para isenção de cobrança de pedágio nas travessias repetidas em até vinte minutos

Em sessão realizada nesta terça-feira (19) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 644/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), assegurando ao usuário de rodovia concedida o direito de atravessar gratuitamente, no prazo de vinte minutos, a mesma praça de pedágio, se houver efetuado o pagamento da tarifa. A matéria recebeu parecer contrário do relator, deputado Fernando Scanavaca (Podemos), e teve a votação adiada por pedidos de vista na semana passada. Na sessão desta terça o deputado Nereu Moura (PMDB) apresentou voto em separado, favorável à iniciativa, que foi então aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Foram aprovadas também duas emendas de Plenário. Uma delas, apresentada ao projeto de lei nº 172/2018, do deputado Scanavaca, obrigando o abastecimento com etanol dos veículos flex de órgãos públicos estaduais vinculados à administração direta e indireta. A emenda prioriza esse tipo de abastecimento sempre que sua utilização for mais vantajosa para os órgãos públicos. A outra emenda afeta o projeto de lei nº 818/2015, do deputado Professor Lemos (PT), que disciplina o processo de produção e comercialização do queijo artesanal, fazendo uma definição mais detalhada do que seja produção artesanal e pontuando as principais hipóteses em que será permitido o uso de equipamentos mais simples na linha de produção, desde que tais simplificações não importem em riscos sanitários.

Entre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 748/2017, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), inserindo no calendário oficial de eventos do Paraná a comemoração “Maringá Encantada”, que ocorre em dezembro naquele município da região Norte; e o projeto de lei nº 165/2017, dos deputados Claudia Pereira (PSC) e Tercílio Turini (PPS), instituindo a Região Turística Norte do Paraná.

Autistas – Pedidos de vista adiaram a votação do projeto de lei nº 84/2018, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas preferenciais reservadas a portadores de deficiência; o projeto de lei nº 8/2018, do deputado Requião Filho (PMDB), instituindo a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos; e o projeto de lei nº 67/2018, assinado pelos deputados Ratinho Júnior (PSD) e Evandro Araújo, tratando da destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, abandonados ou depositados em pátios de retenção públicos e privados. O texto prevê a realização de leilões.

O projeto de lei nº 507/2016, de autoria da deputada Maia Victoria (PP) obrigando os estabelecimentos comerciais a promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente. E o projeto de lei nº 231/2016, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), obrigando a realização de exames para diagnóstico precoce de paralisia cerebral nos recém-nascidos foi uma das propostas rejeitadas pela CCJ nesta sessão.