CCJ aprova projeto que autoriza Governo a vender imóveis

Foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) a votação do projeto do Governo do Estado que trata das OPVs, as chamadas Obrigações de Pequeno valor,  por um pedido de vista do deputado Felipe Francischini (SD).  Segundo a Constituição Federal, consideram-se obrigações de pequeno valor aquelas que não ultrapassem o equivalente a 10  salários mínimos. Estas OPVs, no caso,  são  créditos ou dinheiro de sentenças judiciais que o Governo está devendo.  O projeto era um dos quatro da pauta da  reunião extraordinária desta quarta (2) da Comissão de Constituição e Justiça e tramita em regime de urgência.

 Já a proposta que autoriza  o Poder Executivo a vender imóveis de sua propriedade,  foi aprovada. O deputado Péricles de Mello (PT) votou contra e disse que vai tentar retirar da lista  um imóvel que pertence à CODAPAR (Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná)  que fica  no município de Ponta Grossa. Alguns dos imóveis à venda já haviam  sido retirados do projeto pelo próprio Governo, outros pelo relator, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que anunciou: vem mais projetos do Executivo nas próximas semanas.

(Sonora)  

Também foi aprovado o projeto de lei que trata da  reestruturação da carreira de auditor fiscal.  Já o projeto de resolução que prevê a reforma do Regimento Interno da Casa, sob o ponto de vista da técnica legislativa,  nem chegou a ser discutido durante a reunião, porque faltou tempo