CCJ aprova projeto que define e organiza as funções do quadro de servidores do Poder Executivo

Em sessão realizada nesta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 267/2017, de autoria do Poder Executivo, acrescentando, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 13.666/2002, que instituiu o quadro próprio de servidores daquele Poder. Segundo o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a medida visa atender sugestões de regularização da lei apresentadas pelo Ministério Público estadual, definindo e organizando os perfis profissiográficos dos diversos cargos que se achavam referidos em legislação esparsa.

Também trata de cargos outro projeto de lei aprovado na sessão, este de nº 281/2017 e de autoria do Tribunal de Justiça. O texto transforma cargos de provimento em comissão e funções comissionadas da Secretaria do TJ previstos nas Leis Estaduais nº 9.532/1991, 11.719/1997 e 17.474/2013, buscando padronizar a nomenclatura e permitir que eventuais mudanças na estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal, especificamente na nomenclatura dos departamentos, ocorram sem a necessidade de novo processo legislativo. Nenhum dos projetos implicam em aumento de despesas.

Plano Estadual de Cultura – Pedido de vista formulado pelo deputado Nereu Moura (PMDB) adiou para a próxima semana a análise do projeto de lei nº 266/2017, igualmente oriundo do Executivo, instituindo o Plano Estadual de Cultura, que define políticas públicas da área para os próximos dez anos, assegurando, segundo a justificativa do autor, o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e à fruição da cultura em todos os municípios paranaenses.

Outras duas propostas do Poder Executivo foram aprovadas pela CCJ: o projeto de lei nº 265/2017 modifica dispositivos da Lei nº 18.913/2016, que autorizou o pagamento do bônus de desempenho no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas; e o projeto de lei nº 264/2017, alterando dispositivos da Lei nº 17.830/2013, que autorizou a doação de imóvel ao município da Lapa.

Entre as matérias aprovadas está o projeto de decreto legislativo nº 2/2017, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando o Decreto Legislativo nº 1/2011, que criou o Gabinete Militar da Presidência da Casa. A legislação anterior restringia o comando do Gabinete a oficiais superiores da ativa da Policia Militar pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares. O novo texto refere-se apenas a oficiais superiores da ativa da PM, abrindo espaço para outros segmentos da corporação, como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.

Vetos – Foram aprovadas três proposições de veto total apostas pelo governador, afetando o projeto de lei nº 458/2016, do deputado Schiavinato (PP), declarando como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa Nacional do Porco Assado no Rolete, que ocorre em Toledo; o projeto de lei nº 170/2016, de autoria do deputado Marcio Pauliki (PDT), obrigando as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às prefeituras municipais a título de iluminação pública; e o projeto de lei nº 757/2015, assinado pelos deputados Missionário Ricardo Arruda (DEM) e Cantora Mara Lima (PSDB), declarando como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a música gospel.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 475/2016, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), obrigando a Secretaria de Estado da Saúde a oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV – Papilomavírus humano – para meninos e homens de 9 a 26 anos, no programa público de vacinação e imunização; e o projeto de lei nº 395/2016, assinado pelo deputado Gilberto Ribeiro (PRB), estabelecendo prazo máximo para prestação de serviços por seguradoras aos cidadãos, em caso de sinistro de veículos.

Pedidos de vista adiaram a votação de várias propostas parlamentares, entre elas o projeto de lei nº 11/2017, de autoria do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica; e o projeto de lei nº 155/2016, assinado pelo deputado Tião Medeiros (PTB), regulamentando a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa.