CCJ aprova projeto que institui o Plano Estadual de Cultura

Em sessão realizada nesta terça-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 266/2017, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Plano Estadual de Cultura do Paraná – PEC/PR, que define politicas públicas da área para os próximos dez anos, “assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa e o acompanhamento e avaliação das politicas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todos os municípios paranaenses, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico”.

Pedido de vista formulado pelo deputado Nereu Moura (PMDB) adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei nº 85/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), alterando e realocando o protocolo nº 1.098, constante no Anexo X da Lei Orçamentária Anual nº 18.948/2016. A medida visa corrigir troca da descrição do objeto da dotação orçamentária, uma vez que a intenção do autor era destinar verbas para reformas e reparos em prédios e espaços destinados a programas de assistência e proteção básica e especial às famílias, comunidades e organizações da sociedade civil, recursos para a finalização do projeto de prevenção de incêndio e plano de segurança contra incêndio e pânico das obras, e a prestação de serviços para o Pequeno Cotolengo do Paraná, situado em Curitiba.

Emendas – Entre as proposições aprovadas estão  as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 482/2016, assinado pelos deputados Claudia Pereira (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Gilson de Souza (PSC), disciplinando a utilização do colar de proteção e blindagem adequada para a realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação; e ao projeto de lei nº 573/2016, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), tratando do reconhecimento da profissão de condutor de ambulância, conforme estabelece a Lei Federal nº 12 998/2015; e o projeto de lei nº 533/2015, da deputada Maria Victoria (PP), alterando dispositivo da Lei 15.876/2008, para assegurar aos profissionais da educação escolar básica das redes de ensino público e particular que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer e entretenimento.

Duas propostas do deputado Marcio Pauliki (PDT) provocaram debates na reunião da CCJ. O primeiro, um recurso contra a rejeição, pela comissão, do projeto de lei nº 171/2016, determinando a destinação de 10%, no mínimo, para contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiro dos poderes públicos estaduais e municipais, foi rejeitado. O segundo, projeto de lei nº 54/2017, alterando a lei n° 13.758/2002, para proibir a queima e soltura de fogos de artifício de estampido e morteiros em todo o estado, além de estabelecer normas para a queima de fogos sem barulho, recebeu voto em separado, contrário, do deputado Nereu Moura, e teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Praczyk.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 155/2016, do deputado Tião Medeiros (PTB), que pretendia regulamentar a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa; e o projeto de lei nº 571/2016, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), instituindo a garantia aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, de prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.

Na sessão desta tarde o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), anunciou que, a pedido de um dos autores, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) – o outro autor é o deputado Marcio Nunes (PSD) – foi retirado de pauta o projeto de lei nº 75/2017, que visava readequar a data de comemoração do Dia da Consciência Negra para feriado estadual.  

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