CCJ aprova projeto que pede aval da Casa para aditivos em contratos Estado/União

 Os deputados que integram a  Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do fizeram uma  reunião extraordinária nesta quarta-feira (27)  para votar  o projeto  do Governo, que tramita em regime de urgência e que pede autorização da Casa para incluir  termos aditivos nos contratos firmados com o Governo federal,  com base em uma lei  federal do ano de  1997 e em uma  Medida Provisória de 2001. Ambas obedecendo as condições estabelecidas por outras leis  de 2014 e 2016. O relatório do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) foi aprovado.  Ele tinha sido adiado em função de um pedido de vista, para analisar melhor a proposta, do deputado Péricles de Mello (PT).  

  Para que posam  refinanciar suas dívidas com a União, os estados precisam implantar Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas. Isso faz parte de um Acordo Federativo celebrado entre a União e os entes federados firmado em 20 de julho de 2016.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.