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CCJ aprova projeto que pretende regularizar quadro de pessoal do Judiciário

18h59
por Nelson Martins
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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira o projeto do Tribunal de Justiça sobre o quadro de pessoal do 1º grau do Poder Judiciário, com inclusão de dispositivo na lei estadual nº 17.528, de 26 de março de 2013.//

A matéria visa ajustar distorções decorrentes de antigos enquadramentos e, segundo o presidente daquele poder, desembargador Clayton Camargo, não irá ocasionar aumento no gasto com pessoal.//

Entre as proposições de parlamentares aprovadas estão o projeto do deputado Rasca Rodrigues, do PV, que trata da presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva.//

Foi aprovado também o projeto de Ney Leprevost, do PSD, instituindo no calendário oficial de eventos do Estado o Gabaon, uma festa cristã realizada no período do Carnaval.//

15 proposições tiveram votação adiada ou foram baixadas em diligências para órgãos do Poder Executivo.//

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