CCJ aprova projeto que visa instituir o Programa Escola sem Partido

Reunida em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 606/2016, de autoria dos deputados Missionário Ricardo Arruda (PEN) e Felipe Francischini (SD), instituindo no Sistema Estadual de Ensino o Programa Escola sem Partido. Por tratar-se de tema polêmico, os debates tomaram a maior parte da sessão, com manifestações contrárias e favoráveis. O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que já havia apresentado um voto em separado, favorável, mas com emenda substitutiva geral, retirou a emenda e votou contra o texto, mas foi seguido apenas pelos deputados Péricles de Mello (PT) e Nereu Moura (PMDB).

A matéria segue agora para o exame de outras comissões técnicas. A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (27), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, desta feita em sessão ordinária. Entre as proposições aprovadas nesta segunda-feira está o projeto de lei nº 859/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, prevendo o incentivo à qualificação profissional conforme disposto nas leis estaduais nº 16.748/2010 e nº 17.250/2012, destinado aos servidores efetivos do Poder Judiciário, em razão da obtenção de conhecimentos educacionais adicionais decorrentes de comprovada conclusão de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder.

E o projeto de lei nº 146/2018, do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei nº 17.044/2011, alterada pela Lei nº 18.411/2014, que dispõe sobre valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária (ADAPAR). A alteração se deve às mudanças ocorridas na Unidade Padrão Fiscal do Paraná e pretendem recompor os valores das Taxas de Fiscalização Sanitária Animal (TFSA), uma vez que os serviços executados pela agência são custeados exclusivamente pelas taxas e multas arrecadadas.

Defensoria Pública – O projeto de lei complementar nº 3/2018, originário da Defensoria Pública do Estado, alterando a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública, também foi aprovado. O texto visa adequar a legislação vigente às demandas atuais da instituição, que expandiu substancialmente seus serviços nos últimos seis anos. Ele prevê a criação de duas novas assessorias ao defensor geral e das respectivas chefias de gabinete das Subdefensorias. Emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) para impedir a remoção de defensores durante o estágio probatório, recebeu parecer contrário do relator, deputado Romanelli, mas teve a votação adiada por pedido de vista. 

Pedidos de vista transferiram para terça-feira (27) a votação do projeto de lei nº 145/2018, do Tribunal de Justiça, criando a gratificação por exercício cumulativo de atribuições judiciais e/ou administrativas e de acervo, e o projeto de lei nº 136/2018, do Poder Executivo, dando nova redação a Anexo Único da Lei nº 18.794/2016, visando estabelecer a descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).

Atendendo pedido de Romanelli, foi adiada também a votação do projeto de lei nº 328/2017, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD), tratando da custódia de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários presos provisoriamente.