CCJ aprova projetos para promoção de ações educativas nas áreas de saúde e segurança

Em reunião realizada nesta terça-feira (6) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três propostas que tratam de campanhas nas áreas de saúde e de segurança pública. O projeto de lei nº 304/2017, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), cria a Campanha de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças, com ações educativas e de conscientização sobre recomendações que possam impedir ou dificultar tais ocorrências. O projeto de lei nº 610/2017, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), institui o “Alerta sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e seus Malefícios”; e o projeto de lei nº 640/2017, assinado pelo deputado Claudio Palozi (PSC), institui o “Mês Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Pulmão”.

A pedido do relator, deputado Fernando Scanavaca (PDT), foi adiada a votação do projeto de lei complementar nº 9/2017, de autoria do deputado Evandro Junior (PSDB), alterando a Lei Complementar nº 59/1991, que disciplina a repartição do ICMS previsto no art. 2º da Lei nº 9.491/1990 aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental. E pedido de vista formulado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei nº 406/2017, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), tratando da criação do Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante.

Associações municipais – Pedidos de vista retardaram também a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2018, assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Ratinho Júnior (PSD), alterando o art. 25 da Constituição Estadual com o objetivo de permitir a constituição de associações municipais, em âmbito estadual ou regional, em favor da defesa e da promoção do interesse público municipal em todas as áreas.

O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 837/2017, de autoria do deputado Romanelli, acrescentando parágrafo ao art. 8º da Lei nº 16.164/2009, que concede anistia aos servidores demitidos por motivação política, para o fim de contagem do tempo de afastamento como de efetivo exercício do cargo e carreira.

Entre as proposições aprovadas estão ainda a emenda substitutiva geral da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 10/2017, de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), estabelecendo práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor; e o projeto de lei nº 394/2016, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), concedendo o título de Cidadania Honorária do Paraná ao ex-deputado Neivo Beraldin.

Entre as propostas rejeitadas está o projeto de lei nº 616/2017, assinado pelos deputados Marcio Pauliki (PDT) e Hussein Bakri (PSD), tratando da regulamentação para a realização de exames psicotécnicos ou análise psicológica para servidores públicos, em especial para áreas ligadas à infância e juventude.