CCJ aprova proposta que dá transparência a repasses do Governo aos municípios
O parecer favorável à proposta do Governo do Estado que prevê formas de dar transparência e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano (SEDU), foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desta terça-feira (21). O projeto tramita em regime de urgência junto com o que trata dos serviços de distribuição de gás canalizado, também com parecer favorável aprovado pelos deputados que integram a Comissão.
Também passou o projeto do deputado Tião Medeiros (PTB), que torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula escolar para alunos da rede pública e dez propostas que preveem a doação ou cessão de uso de imóveis do Estado para os municípios.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
Notícias Relacionadas
Escola do Legislativo participa da 5ª Marcha dos Legislativos Municipais Paranaenses e reforça compromisso com a educação cidadã
Evento ocorre entre os dias 16 e 19 de junho, em Curitiba.
Leia mais
Confira um resumo das principais notícias da Assembleia Legislativa no Boletim Assembleia
Leia mais
Transporte aquaviário para professores das ilhas do Litoral é conquista histórica para a educação do campo, destaca deputado Goura (PDT)
O parlamentar trabalhou em parceria com a deputada federal Carol Dartora (PT) para atender demanda histórica da categoria.
Leia mais
Deputada Luciana Rafagnin (PT) defende valorização dos profissionais da educação
A parlamentar ressaltou que a luta pela reestruturação das carreiras representa uma questão de justiça para os profissionais que atuam diariamente nas escolas paranaenses.
Leia mais