CCJ aprova Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado
Deputado Leonaldo Paranhos (PSC) presidiu a CPI da Telefonia Móvel no Legislativo do Paraná. Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 33/2014, do Poder Executivo, dispondo sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná – QPPO . A medida visa regulamentar situação que teve início através da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, que criou a Polícia Científica, conjugando os Institutos de Criminalística e Médico-Legal, antes integrantes da Polícia Civil. Cinco anos depois a Lei Estadual nº 14.678 criou o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais. A regulamentação, porém, não ocorreu, gerando prejuízos para a categoria.
Foi aprovada também a mensagem do Governo (projeto de lei nº 34/2014) que autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon – CERCAR. Os debates, porém, se concentraram na votação do projeto de lei nº 411/2013, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), instituindo mecanismo de controle do patrimônio público e criando o fundo de provisões para quitação de encargos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços contratados pelo Estado.
A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), em sessão anterior. Veneri pediu vistas do parecer e hoje apresentou voto contrário. Vários membros da comissão contestaram, alegando que o petista estava dando um novo parecer a projeto de sua própria autoria, o que é vedado pelo Regimento Interno da Casa. O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), invocou a omissão do RI em relação a casos como esse e considerou a manifestação de Veneri como um simples voto divergente do parecer do relator, portanto, aceitável.
Estabelecido o debate, vários membros da comissão manifestaram preocupação, observando que isso pode abrir um precedente. Para conter o impasse, o deputado Caíto Quintana pediu vistas do voto de Veneri, de modo a permitir um exame mais apurado da situação frente ao disposto no Regimento Interno do Legislativo.
Gestantes – Entre as proposições aprovadas na sessão desta terça-feira estão o recurso contra a rejeição de emenda de plenário ao projeto de lei nº 57/2013, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes; a emenda substitutiva geral da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 292/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada; e 15 projetos de lei de autoria da Comissão Especial para Averiguação dos Títulos de Utilidade Pública, alterando leis que tratam do assunto.
Tiveram a votação adiada, entre outras proposições, o projeto de lei nº 548/2013, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Belinati (PP), obrigando a instalação de elevador que comporte uma maca em edifícios públicos e privados, de uso residencial, comercial ou misto; e o projeto de lei nº 498/2013, de autoria de Tadeu Veneri, tornando obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança nas agências dos correios com banco postal.
Foi aprovada também a mensagem do Governo (projeto de lei nº 34/2014) que autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon – CERCAR. Os debates, porém, se concentraram na votação do projeto de lei nº 411/2013, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), instituindo mecanismo de controle do patrimônio público e criando o fundo de provisões para quitação de encargos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços contratados pelo Estado.
A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), em sessão anterior. Veneri pediu vistas do parecer e hoje apresentou voto contrário. Vários membros da comissão contestaram, alegando que o petista estava dando um novo parecer a projeto de sua própria autoria, o que é vedado pelo Regimento Interno da Casa. O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), invocou a omissão do RI em relação a casos como esse e considerou a manifestação de Veneri como um simples voto divergente do parecer do relator, portanto, aceitável.
Estabelecido o debate, vários membros da comissão manifestaram preocupação, observando que isso pode abrir um precedente. Para conter o impasse, o deputado Caíto Quintana pediu vistas do voto de Veneri, de modo a permitir um exame mais apurado da situação frente ao disposto no Regimento Interno do Legislativo.
Gestantes – Entre as proposições aprovadas na sessão desta terça-feira estão o recurso contra a rejeição de emenda de plenário ao projeto de lei nº 57/2013, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes; a emenda substitutiva geral da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 292/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando os postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada; e 15 projetos de lei de autoria da Comissão Especial para Averiguação dos Títulos de Utilidade Pública, alterando leis que tratam do assunto.
Tiveram a votação adiada, entre outras proposições, o projeto de lei nº 548/2013, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Belinati (PP), obrigando a instalação de elevador que comporte uma maca em edifícios públicos e privados, de uso residencial, comercial ou misto; e o projeto de lei nº 498/2013, de autoria de Tadeu Veneri, tornando obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança nas agências dos correios com banco postal.
