CCJ examina projetos que autorizam o Executivo a alienar imóveis em três municípios

Quatro projetos de decreto legislativo assinados pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM) estão entre os 24 itens da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (12), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Todos eles tratam de autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis localizados nos municípios de Pitanga, Tibagi e Boa Ventura de São Roque. Duas outras proposições tratando de doação de imóveis, originárias do Poder Executivo, voltam ao debate. Elas tiveram a votação adiada em função de pedidos de vista apresentados na reunião da semana passada.

O projeto de lei nº 335/2014, também de autoria do Executivo, estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Tribunal de Justiça do Estado é o autor do projeto de lei nº 348/2014, que cria uma vara judicial no foro regional de Nova Esperança, da comarca da Região Metropolitana de Maringá, de entrância final.

Com votação suspensa em função de pedidos de vista, volta à pauta o projeto de lei nº 272/2014, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), obrigando o Estado a oferecer para crianças com pré-diagnóstico de câncer a realização de exames complementares e tratamento no prazo de 30 dias. Em primeira discussão entra o projeto de lei nº 141/2014, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), que determina aos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, a imediata comunicação à Vara de Infrações Penais  da ocorrência com indícios de maus tratos que envolvam criança, adolescente ou idoso.