CCJ examina três novas mensagens do Poder Executivo

Três proposições do Poder Executivo abrem a pauta dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão ordinária marcada para as 13h30 desta terça-feira (14), na Sala das Comissões da Casa. Tanto o projeto de lei nº 165/2013, quanto o nº 164/2013, tratam de doação de imóveis, um para o município de Chopinzinho e outro para o município de Marechal Cândido Rondon.

A terceira proposta, o projeto de lei nº 166/2013, trata da aprovação de crédito especial ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar. Duas das três emendas de plenário a serem votadas também se referem a proposições do Executivo: uma foi apresentada ao projeto de lei nº 62/2013, que altera dispositivos da Lei nº 11.580/1996, dispondo sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS); e outra ao projeto de lei nº 71/2013, que autoriza a transformação do Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, transferindo-o para a Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Dentre as proposições que estão retornando de diligências, entram na pauta o projeto de lei nº 203/12, de autoria da Comissão de Turismo, criando a Delegacia do Turista no Estado do Paraná, e o projeto de lei nº 84/13, do deputado Ney Leprevost (PSD), limitando o tempo para o agendamento e realização de procedimentos cirúrgicos e exames de diagnósticos e laboratoriais no Sistema Único de Saúde no território do estado.

Voltam ao debate o projeto de resolução nº 8/13, de autoria da Comissão Executiva, alterando o Regimento Interno da Casa para regulamentar as hipóteses em que os deputados podem justificar suas ausências às sessões plenárias, e o projeto de lei nº 75/13, do deputado Péricles de Mello (PT), instituindo o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Paranaense, além de criar o Programa Paranaense do Patrimônio Imaterial. A pauta da reunião desta terça (14) contempla 38 itens no total, aí incluídos cinco projetos de declarações de utilidade pública.