CCJ fará sessão extra na quarta-feira (13) para votar projetos sobre precatórios e atribuições da Cohapar

Pedidos de vista de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência levaram a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná a convocar nova sessão extraordinária para esta quarta-feira (13), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. O projeto de lei nº 491/2017, do Poder Executivo, promove alterações na Lei nº 5.113/1965, que autorizou a constituição da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), de forma a atribuir-lhe autorização para, além de outras atribuições, fiscalizar obras de construção. O texto também confere exclusividade ao órgão no âmbito das políticas públicas habitacionais.

O projeto de lei nº 356/2017, também do Executivo, regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016. A matéria trata da possibilidade de o Poder Executivo levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios em conformidade com a norma constitucional. Segundo o relator e líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um substitutivo geral retirou do texto original os pontos de discordância com o Poder Judiciário, para manter a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

Na sessão desta terça-feira (12) a CCJ também aprovou o projeto de lei nº 430/2017, igualmente de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 16.536/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER. Uma das principais mudanças diz respeito à progressão por suficiência na avaliação de desempenho, que passará a ter a periodicidade e competência para aplicação e concessão estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo. Foram aprovadas também as quinze emendas de Plenário ao projeto de lei nº 266/2017, do Executivo, instituindo o Plano Estadual de Cultura do Paraná.

FUNDEPAR – Outras três proposições do Poder Executivo tiveram a votação adiada em decorrência de pedidos de vista formulados pelos deputados Nereu Moura (PMDB) e Péricles de Mello (PT). O projeto de lei nº 503/2017 inclui dispositivo na Lei nº 18.418/2014, que criou o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, transferindo da Secretaria de Estado da Educação para o instituto a titularidade e os respectivos direitos e obrigações relativos a contratos, acordos, convênios, termos de ajustes, termos de cooperação e outros compromissos de natureza jurídica, referentes às obras e aos serviços de engenharia na área de edificação das unidades escolares que se encontram em execução por parte da SEED.

O projeto de lei nº 504/2017 altera dispositivos da Lei nº 18.843/2016, que trata da criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra. A mudança visa o cumprimento de Termo de Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade, evitando, assim, uma ADI provocada pela ausência de descrição das atribuições e competências de cargos de chefia e de assessores de diretoria destinados a unidades específicas que compõem a estrutura organizacional daquele órgão.

Já o projeto de lei complementar nº 6/2017 acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 14.234/2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria Especial da Procuradoria Geral do Estado. As alterações prevêm, entre outras medidas, a figura do tesoureiro suplente, proteção adicional à execução do programa de trabalho do FEPGE e a harmonização da legislação estadual ao disposto no artigo 76ª do Ato das Disposições Constitucionais introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, elevando o status jurídico dos Fundos instituídos pelas procuradorias-gerais dos estados, protegendo-os contra a Desvinculação de Receitas.

Entre as matérias aprovadas na sessão desta terça-feira estão o projeto de lei nº 249/2017, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PSB), instituindo a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago; e o projeto de lei nº 354/2017, assinado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando a Lei nº 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título de utilidade pública a entidades em território paranaense; e o projeto de lei nº 173/2017, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), denominando Rodovia Ataliba Marcelino de Almeida o trecho da PR 239, entre os municípios de Ventania e Arapoti.

E entre as proposições rejeitadas ficaram o projeto de lei nº 69/2017, do deputado Ney Leprevost (PSD), alterando a Lei nº 14.260/2003, que disciplina o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e o projeto de lei nº 41/2017, assinado pelo deputado Gilberto Ribeiro (PRB), prevendo a criação do Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho.

O projeto de lei nº 376/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM), com parecer favorável do deputado Pedro Lupion, teve a votação adiada para atender pedidos de vista dos deputados Tiago Amaral (PSB), Pastor Edson Praczyk (PRB), Paulo Litro (PSDB) e Nereu Moura. O texto trata das transferências voluntárias realizadas por meio de convênio entre a administração pública estadual e os municípios.

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