CCJ fará sessão extraordinária nesta quarta-feira (27) para votar projetos do Governo e do TJ

O adiamento da votação de duas proposições que tramitam em regime de urgência determinou a convocação de uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para esta quarta-feira (27). O projeto de lei nº 661/2013, de iniciativa do Poder Executivo, autoriza a transformação da autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA – em empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira vinculada a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. Sua análise foi postergada atendendo pedido de vistas formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT).

E o projeto de lei nº 533/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 15.942/2008, que cria o Fundo de Justiça do Poder Judiciário. Este teve a votação adiada atendendo pedido do relator, deputado Caíto Quintana. Ficou para amanhã também a votação do projeto de lei nº 609/2013, do mesmo Tribunal de Justiça, alterando as tabelas do Regimento de Custas estabelecido na Lei estadual nº 6.149/1970.

Cargos em comissão – Na sessão desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei nº 662/2013, dando nova redação ao art. 7º da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para a regularização dos cargos em comissão destinados a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior – IEES.

O mesmo ocorreu com a emenda apresentada pelo deputado Bernardo Carli (PSDB) ao projeto de lei nº 57/2013, de sua autoria, dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes, e com a subemenda de Plenário ao projeto de lei nº 261/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), instituindo a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser observada anualmente na primeira semana do mês de maio.

O projeto de lei nº 377/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), eximindo agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência, aplicada a responsabilidade objetiva do Estado, foi baixado em diligência.

Atendendo pedido do relator, deputado Tercílio Turini (PDT), foi adiada a análise e votação do projeto de lei nº 379/2013, do deputado Anibelli Neto (PMDB), proibindo o uso de procedimento de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde. Pedido de vistas do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), adiou também a votação de subemenda apresentada pelo deputado Wilson Quinteiro (PSB) ao projeto de lei nº 6/2013, do deputado Alexandre Curi (PMDB). A medida inclui os municípios de Engenheiro Beltrão, Fênix, Barbosa Ferraz e Quinta do Sol na Região Metropolitana de Maringá.

E o projeto de lei nº 472/2013, do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), instituindo penalidade para estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas idosas, foi rejeitado pela CCJ.