CCJ faz primeira reunião do segundo semestre na terça-feira (6)

Duas proposições que tratam de direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que faz sua primeira reunião do segundo semestre de 2019 na terça-feira (6), a partir das 13h30. Uma delas é o projeto de lei nº 91/2019, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que dispõe sobre a preferência de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional.

Segundo a deputada Cristina Silvestri, procuradora especial da Mulher da Alep, o objetivo é proporcionar condições para que essas mulheres que sofrem com a violência doméstica tenham condições de se integrar ou reintegrar no mercado de trabalho com autonomia. O outro projeto de lei (de nº 50/2019) é assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), presidente da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher, e cria o dispositivo eletrônico “Salve Maria”. Este aplicativo viabiliza o envio de denúncias da população de forma anônima. As mensagens são encaminhadas através de um canal seguro e recebidas por um servidor público que dá seguimento para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso.

Educação – A pauta da CCJ relaciona mais 24 proposições. Entre elas, o projeto de lei n° 100/2019, de autoria dos deputados Michele Caputo (PSDB) e Anibelli Neto (MDB). O texto prevê a proibição do funcionamento de cursos de nível médio, técnico e superior na área da saúde que desrespeitem o limite máximo de 20% das aulas na modalidade de Educação a Distância (EAD).

“Nosso interesse é defender a qualidade do ensino. Ninguém é contra o ensino a distância e sim contra a distância do ensino. Como ficam, por exemplo, as aulas práticas, o contato com os pacientes? Estas distorções acabam tornando precários o ensino e se tornando apenas fonte de receita para alguns grupos de ensino”, afirmou Caputo ao participar de uma audiência pública promovida em junho para debater a proposta. “A ideia é apresentarmos uma legislação que proteja estudantes, profissionais e entidades de classe. É um tema importante. O ensino pode chegar a qualquer lugar, isso é bom, mas tem de ser um ensino de qualidade”, ponderou Anibelli Neto.

Meio ambiente – Outro PL que volta a ser discutido pelos deputados da CCJ é o nº 108/2019, do deputado Rodrigo Estacho (PV), que obriga as escolas paranaenses, de níveis básico, fundamental e médio, públicas e privadas, afixarem placas, banners e cartazes em suas dependências com orientações aos alunos e funcionários sobre a importância da reciclagem de lixo e do cuidado com o meio ambiente. O autor justifica o projeto a partir de dois pilares: sustentabilidade e preservação ambiental. Segundo ele, a sustentabilidade e preservação ambiental são temas de extrema relevância nos dias atuais, especialmente dado ao triste cenário de degradação dos ecossistemas, da fauna e da flora, bem como do crescente acúmulo de lixo nas ruas, calçadas, praças, parques, rios, mares e aterros municipais.

Dessa forma, considera de fundamental importância que todas as pessoas, mas principalmente as crianças e os jovens paranaenses, desenvolvam consciência ética, moral e civil com valores coletivos, voltados à preservação do patrimônio comum, especialmente, do meio ambiente. Nesse sentido, a separação e a reciclagem de lixo é, sem dúvidas, uma das importantes frentes de preservação ambiental, entende Estacho. O relator dessa proposta é o deputado Paulo Litro (PSDB), que apresentou parecer contrário. No entendimento dele, a medida infringe dispositivos constitucionais porque pretende atuar em área específica de atribuições do Governo. E também estabelece multas que deverão ser pagas por escolas da rede pública, por exemplo, que não cumprirem com as disposições do projeto.

Defensoria – Também serão debatidos dois projetos de autoria da Defensoria Pública do Estado: o projeto de lei complementar nº 8/2019 e o projeto de lei nº 504/2019. O primeiro altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. O segundo, institui regime de compensação de horas no âmbito da Defensoria.

Balanço – Nesta legislatura a CCJ – a maior comissão permanente da Alep, com 13 parlamentares – que dá os pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições que tramitam no Legislativo, passou a ser presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL).  Do início do ano até o encerramento dos trabalhos do primeiro semestre, no início de julho, foram realizadas 27 sessões: 20 ordinárias e sete extraordinárias. E, analisadas 221 proposições, sendo 114 de autoria dos deputados (51,58%).

Ao vivo – A reunião da comissão é transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Poder Legislativo, com início às 13h30. Para mais informações sobre todas as proposições que serão discutidas e votadas pela Comissão é só acessar “Pauta da CCJ” no site da Assembleia ou clicar no link: http://www.assembleia.pr.leg.br/atividade_parlamentar/pauta_da_ccj.