Em reunião extraordinária, CCJ aprova criação de Programa Universidade Parceira na Assembleia
Iniciativa cria programa para ampliar acesso de servidores da Assembleia a cursos de graduação e pós-graduação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (22), aprovou o Projeto de Resolução 6/2026, da Comissão Executiva da Casa de Leis, que institui o Programa Universidade Parceira e estabelece diretrizes para a formalização de parcerias institucionais com instituições de ensino.
A iniciativa visa estimular a capacitação continuada dos servidores da Assembleia e de seus dependentes legais, por meio da divulgação de oportunidades educacionais ofertadas por instituições de ensino superior privadas. Entre os cursos contemplados estão graduações, pós-graduações lato e stricto sensu, cursos de aperfeiçoamento, extensão, formação continuada e idiomas. Pela proposta, a coordenação e a gestão administrativa do programa ficarão sob responsabilidade da Escola do Legislativo, que também será encarregada da divulgação institucional das oportunidades oferecidas pelas instituições participantes.
A adesão das instituições de ensino ao programa ocorrerá mediante edital público, que estabelecerá os critérios de participação e habilitação. Após a seleção, a formalização da parceria será realizada por meio de termo de adesão padronizado. O texto ressalta que a participação das instituições não gera qualquer tipo de exclusividade ou preferência institucional e não implica repasse de recursos financeiros, concessão de subsídios ou benefícios pela Assembleia. Também não haverá responsabilidade financeira ou contratual da Casa em relação aos serviços educacionais ofertados.
Os integrantes da Comissão também analisaram e aprovaram emendas de Plenário a projetos de operações de crédito do Poder Executivo. O Projeto de Lei 483/2026 autoriza o Governo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, de até US$ 100 milhões, destinados a financiar parcialmente a execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco III PR).
Já o Projeto de Lei 484/2026 autoriza o Governo a contratar operação de crédito externo junto ao BID, com garantia da União, de até US$ 50 milhões para financiar a execução do Projeto Paraná Empreendedor. Ambas as propostas receberam emenda aditiva do líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), que reforça mecanismos de controle, transparência e gestão fiscal.
Fomento e Defensoria
Após a reunião extraordinária da CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação analisou e aprovou o Projeto de Lei 500/2026, que altera a Lei nº 11.741/1997, autorizando o Poder Executivo a instituir a Agência de Fomento do Paraná S.A., e o Projeto de Lei Complementar 6/2026, da Defensoria Pública do Paraná (DEP/PR), que altera dispositivos da Lei Complementar 136/2011 — a qual estabelece a Lei Orgânica da entidade — e da Lei 19.983/2019. A proposta da Agência de Fomento foi aprovada com votos contrários dos deputados Professor Lemos (PT) e Luiz Fernando Guerra (Novos). O Projeto de Lei 351/2026, assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), que altera a Lei 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), foi adiado.
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