Em reunião extraordinária, CCJ aprova emendas ao projeto de lei que reestrutura as carreiras da Adapar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (1º), aprovou duas emendas modificativas ao Projeto de Lei 452/2026, do Poder Executivo, que trata da reestruturação do quadro próprio das carreiras, cargos e subsídios dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). O objetivo, segundo a justificativa do texto, é valorizar seus servidores por meio da atualização das tabelas remuneratórias, do aperfeiçoamento do processo de desenvolvimento funcional e da modernização de sua estrutura, adequando aspectos administrativos às crescentes demandas requeridas pelos setores produtivos do Estado.

Uma das emendas flexibiliza as regras de promoção funcional, permitindo que a promoção ocorra tanto pelo tempo de serviço quanto pela qualificação acadêmica, ou pela combinação de ambos, removendo as barreiras rígidas da redação original. Para o nível mais elevado, a proposta substitui a exigência exclusiva de pós-graduação lato sensu por uma combinação flexível que inclui dois cursos de especialização técnica e/ou graduação. A segunda emenda inclui os zootecnistas na carreira de fiscalização, como forma de fortalecer a atuação multidisciplinar da agência, ampliando a capacidade técnica do quadro e respeitando os princípios da eficiência e da especialidade.

Operações de crédito

Também do Poder Executivo, começaram a ser analisados dois projetos de lei que autorizam a contratação de operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, somando até US$ 150 milhões para investimentos em desenvolvimento econômico e modernização da gestão pública. O Projeto de Lei 484/2026 prevê a contratação de até US$ 50 milhões para financiar o Projeto Paraná Empreendedor, voltado à ampliação do crédito produtivo para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). A iniciativa busca fortalecer o empreendedorismo em todas as regiões do Estado, com atenção ao empreendedorismo feminino por meio do Programa Banco da Mulher Paranaense, além de estimular a geração de empregos, o aumento da renda e o crescimento econômico. A proposta recebeu pedido de vista coletivo pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Luiz Fernando Guerra (Novo) e Tito Barichello (PL).

O outro projeto (PL 483/2026) autoriza a contratação de até US$ 100 milhões para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (PROFISCO III PR). O objetivo é modernizar a administração tributária e financeira estadual, com foco na transformação digital, na adoção de novas tecnologias e na adequação às mudanças previstas pela reforma tributária. A proposta pretende ampliar a eficiência administrativa, qualificar os serviços prestados aos contribuintes e fortalecer a sustentabilidade fiscal do Estado. A proposta recebeu pedido de vista pelo deputado Delegado Tito Barichello.

TJ/PR e Assembleia

O Colegiado também analisou o Projeto de Lei 476/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), que propõe a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário estadual. O objetivo é o fortalecimento da estrutura administrativa da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Finanças, da Secretaria de Planejamento e do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional.

Da Comissão Executiva da Assembleia, foi aprovado o Projeto de Lei 491/2026, que concede revisão geral anual no percentual de 4,39% às remunerações dos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Paraná, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas.

Títulos e calendário

Duas propostas que concedem o título de Cidadão Honorário do Estado a personalidades também foram aprovadas. O Projeto de Lei 490/2026, dos deputados Soldado Adriano José (PSD) e Alexandre Curi (Republicanos), concede o título ao escritor Paulo Sérgio Vieira da Silva. Natural de Fortaleza (CE), Vieira se consolidou nacional e internacionalmente como escritor, conferencista, empresário e referência no segmento de inteligência emocional e desenvolvimento pessoal. Ele também é fundador e presidente da Febracis.

Já o Projeto de Lei 486/2026, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), concede a honraria à advogada Janice Gastaldon, reconhecendo sua trajetória dedicada à educação, ao voluntariado e aos relevantes serviços prestados à sociedade paranaense. Natural de Urussanga (SC), Janice intensificou sua atuação social após deixar o magistério, especialmente junto à Rede Feminina de Combate ao Câncer do Hospital Erasto Gaertner, tornando-se referência no acolhimento a pacientes oncológicos e seus familiares.

Da deputada Mabel Canto (PP), foi aprovado o Projeto de Lei 479/2026, que insere no Calendário de Eventos do Estado a Festa de Sant'Ana, padroeira de Ponta Grossa, realizada anualmente em 26 de julho.