CCJ aprova projeto de modernização da Adapar com revisão de cargos, carreiras e tabelas remuneratórias

Foto: Valdir Amaral/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (12), analisou e aprovou propostas do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça e de parlamentares. Entre elas, o Projeto de Lei 452/2026, do Poder Executivo, que promove a reestruturação das carreiras, cargos e subsídios da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A proposta busca modernizar a estrutura administrativa da autarquia, atualizar tabelas remuneratórias e aperfeiçoar o desenvolvimento funcional dos servidores. Segundo o Executivo, as mudanças pretendem fortalecer a fiscalização agropecuária e ampliar a competitividade do agronegócio paranaense nos mercados nacional e internacional. Porém, na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, a proposta recebeu pedido de vista feito pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 453/2026 altera a legislação sobre benefícios fiscais voltados às indústrias de produtos eletroeletrônicos, telecomunicações e informática. A proposta atualiza os critérios para concessão de incentivos fiscais a empresas de base tecnológica, priorizando aquelas vinculadas a parques tecnológicos credenciados pelo Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (Separtec). A matéria também foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia.

Ainda do Governo, o Projeto de Lei 242/2026 institui a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. O texto moderniza a estrutura da corporação e promove a adequação da legislação estadual às novas diretrizes nacionais de segurança pública. A matéria recebeu três emendas de Plenário, sendo duas do deputado Tito Barichello (PL) e uma do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). O relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD), votou pela rejeição das emendas do deputado Barichello e acatou a emenda do deputado Romanelli.

O Projeto de Lei 284/2026, do Poder Executivo, reorganiza a Agência Paraná de Desenvolvimento, a Invest Paraná, visando adequar a estrutura da instituição às novas estratégias de internacionalização e captação de investimentos globais. A matéria recebeu duas emendas de Plenário da deputada Ana Júlia (PT), que foram acatadas pelo relator do projeto, deputado Hussein Bakri (PSD). Também do Governo, avançou o Projeto de Lei 427/2026, que cria o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico para água mineral e água adicionada de sais. Segundo o Governo, a medida permitirá a rastreabilidade dos produtos, o combate à informalidade e a ampliação da arrecadação tributária. A matéria também foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.

TJ/PR, saúde e acessibilidade

Assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), o Projeto de Lei 451/2026 incorpora o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg), criado pela Lei nº 17.838/2013, e autoriza a transferência dos recursos, receitas e despesas desse fundo para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), instituído pela Lei nº 12.216/1998. Conforme o órgão, a incorporação traz benefícios à gestão administrativa e financeira, ocasionando simplificação legal, redução da burocracia e aumento da eficiência.

Projetos assinados por parlamentares também foram aprovados, como o Projeto de Lei 649/2024, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que trata da utilização do símbolo internacional de acesso às pessoas com deficiência auditiva no Paraná, e o Projeto de Lei 98/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), que trata da valorização e reconhecimento das mulheres praticantes de artes marciais e do fomento à defesa pessoal para mulheres no Paraná.

Também foram analisados o Projeto de Lei 1109/2025, da deputada Cantora Mara Lima (REP), que altera a Lei nº 19.173/2017, sobre a organização da Política da Criança e do Adolescente no Paraná, para incluir no Teste do Pezinho o exame de identificação da mutação genética TP53 R337H, associada ao desenvolvimento do tumor de córtex adrenal (TCA), e o Projeto de Lei 261/2026, do deputado Marcio Pacheco (REP), que denomina Darcy Ioris o viaduto localizado no entroncamento da rodovia PR-182 com o contorno viário PR-975, em Palotina.

O Projeto de Lei 430/2026, dos deputados Alexandre Curi (REP) e Hussein Bakri (PSD), que propõe a regularização de débitos e medidas de fomento industrial para setores estratégicos atingidos por alterações no comércio exterior, foi aprovado na CCJ, mas, na Comissão de Finanças e Tributação, recebeu pedido de vista feito pelo deputado Arilson Chiorato (PT).

Utilidades públicas

Por fim, foram aprovadas concessões de utilidade pública para as seguintes entidades paranaenses: Grêmio Recreativo e Esportivo Madeirit, de Guarapuava (PL 385/2026), do deputado Artagão Junior (PSD); Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Morretes (PL 711/2025), do deputado Denian Couto (PL); Grupo Escoteiro do Mar Naipi e Tarobá, de Curitiba (PL 439/2026), do deputado Goura (PDT); Associação Desportiva Regional de Dois Vizinhos (PL 56/2026), do deputado Gugu Bueno (PSD); e Comunidade Missão Ágape, de Arapongas (PL 792/2025), do deputado Evandro Araújo (PSD).

Comissão de Finanças

Após a reunião da CCJ, ocorreu a reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, que também aprovou duas propostas do TJ/PR: o Projeto de Lei 425/2026, que altera a Lei nº 12.216/1998 para tratar da destinação de recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), e o Projeto de Lei 429/2026, que transforma cargos efetivos, alterando a Lei nº 16.748/2010.

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