Em reunião extraordinária, CCJ aprova criação de funções na Polícia Penal e fixação do efetivo da PM e do Corpo de Bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (15), aprovou duas propostas do Poder Executivo que tratam de segurança pública. O Projeto de Lei 539/2026 cria 79 Funções Privativas Policiais (FPPs) de Chefe de Cadeia Pública no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen). De acordo com o Governo, as funções serão destinadas exclusivamente a servidores efetivos do Deppen e têm como objetivo adequar aspectos funcionais e remuneratórios dos profissionais que atuam nas unidades prisionais do Estado. A medida, explica o Governo, busca fortalecer a gestão das cadeias públicas e aprimorar a administração penitenciária estadual, proporcionando melhores condições para o desempenho das atividades de coordenação e favorecendo maior eficiência operacional do sistema prisional.

Já o Projeto de Lei 546/2026 fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná (PMPR) em 23.739 policiais militares e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) em 5.820 integrantes. A proposta estabelece a distribuição do efetivo por postos e graduações, conforme anexos da lei, e prevê que o quantitativo de praças especiais seja variável, condicionado à proposta dos comandantes-gerais das corporações e à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. O texto também revoga dispositivos da Lei nº 22.916/2025 relacionados aos efetivos das corporações militares estaduais. Ambas as matérias também foram aprovadas na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia.

Fomento

Ainda do Poder Executivo, o Projeto de Lei 500/2026, que altera a Lei nº 11.741/1997 e autoriza o Governo a instituir a Agência de Fomento do Paraná S.A., visando ampliar sua capacidade financeira e operacional, recebeu pedido de vista do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo). Entre as principais mudanças, o texto eleva o capital social autorizado da Agência para até R$ 6 bilhões, permitindo maior capacidade de alavancagem financeira e expansão das operações de crédito.

A medida, explica o Governo, busca fortalecer o financiamento a micro, pequenas e médias empresas, além de projetos de infraestrutura dos municípios. O projeto também altera a composição societária da instituição, autorizando a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a integrar o quadro de acionistas como participante minoritária. O Estado do Paraná continuará como acionista controlador, mantendo a maioria absoluta do capital com direito a voto.

Selos de procedência

Com emenda de Plenário, foi aprovado o Projeto de Lei 427/2026, do Poder Executivo, que cria o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência. Os selos, explica o Governo, representam medida hábil para aprimorar a fiscalização sobre a cadeia de envase e comercialização de água mineral, natural, potável de mesa e adicionada de sais, visando possibilitar o controle individualizado dos itens produzidos por meio de mecanismos de autenticação eletrônica e credenciamento de fabricantes que assegurem a rastreabilidade na origem dos produtos, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal no segmento e refletindo em incremento de arrecadação aos cofres públicos. A emenda, do deputado Alexandre Curi (Republicanos), estabelece medida mais assertiva e proporcional para a aferição de multa em caso de descumprimento, considerando a quantidade de litros em situação irregular, e não o número de vasilhames. Também estabelece prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação, para que o Governo do Estado possa exigir o referido Selo Fiscal.

Já, assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o Projeto de Lei 351/2026, que altera a Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná). A proposta visa adequar e atualizar nomenclaturas do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, especialmente aquelas relacionadas ao quadro funcional do 1º grau de jurisdição, bem como padronizar procedimentos relativos às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares instaurados em face de agentes delegados do foro extrajudicial e serventuários da Justiça.

Comissão de Finanças e Tributação

Após a CCJ, ocorreu reunião da Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou duas propostas do Poder Executivo autorizando a contratação de operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, somando até US$ 150 milhões para investimentos em desenvolvimento econômico e modernização da gestão pública. O Projeto de Lei 484/2026 prevê a contratação de até US$ 50 milhões para financiar o Projeto Paraná Empreendedor, voltado à ampliação do crédito produtivo para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). A iniciativa busca fortalecer o empreendedorismo em todas as regiões do Estado, com atenção ao empreendedorismo feminino por meio do Programa Banco da Mulher Paranaense, além de estimular a geração de empregos, o aumento da renda e o crescimento econômico.

Já o Projeto de Lei 483/2026 autoriza a contratação de até US$ 100 milhões para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco III PR). O objetivo é modernizar a administração tributária e financeira estadual, com foco na transformação digital, na adoção de novas tecnologias e na adequação às mudanças previstas pela reforma tributária. A proposta pretende ampliar a eficiência administrativa, qualificar os serviços prestados aos contribuintes e fortalecer a sustentabilidade fiscal do Estado.