CCJ faz reunião extra para examinar emendas de Plenário
Em nova sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou emenda apresentada pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) ao projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Poder Judiciário, alterando o Valor de Referência de Custas (VRC) para os atos judiciais e extrajudiciais, os valores das Tabelas do Regimento de Custas e as notas da Tabela II do Anexo I, previstos na Lei nº 6.149/1970. A correção do VRC se dá monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro de 2017 a setembro de 2018. A emenda aprovada exclui da majoração as custas extrajudiciais.
A CCJ aprovou também a proposição de veto parcial encaminhada pelo Poder Executivo ao projeto de lei nº 493/2018, que define o Orçamento do Estado para o próximo ano, de sua própria autoria, com previsão da receita e das despesas para o exercício de 2019.
Notícias Relacionadas
Em reunião extraordinária, CCJ aprova criação de Programa Universidade Parceira na Assembleia
Iniciativa cria programa para ampliar acesso de servidores da Assembleia a cursos de graduação e pós-graduação.
Leia mais
CCJ inicia análise de recursos contra suspensão de prerrogativas do deputado Renato Freitas (PT)
Parecer do relator manteve a decisão do Conselho de Ética; matérias receberam pedidos de vista e voltam à pauta na próxima reunião do Colegiado.
Leia mais
Em reunião extraordinária, CCJ aprova criação de funções na Polícia Penal e fixação do efetivo da PM e do Corpo de Bombeiros
Na sequência, reunião da Comissão de Finanças aprova operações de crédito de até US$ 150 milhões.
Leia mais
Operações de crédito de US$ 150 milhões ao Executivo avançam na CCJ, mas recebem pedido de vista na Comissão de Finanças
De acordo com as propostas assinadas pelo Governo do Estado, os créditos serão destinados para investimentos em desenvolvimento econômico e modernização da gestão pública.
Leia mais