CCJ vota nesta terça-feira (2) o auxílio-transporte para os servidores estaduais

Sete proposições do Poder Executivo entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (2), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. Entre elas está o projeto de lei nº 257/2013, instituindo o auxílio-transporte no valor de R$ 124,00 mensais para todos os servidores estatutários da administração direta e autárquica do Poder Executivo e Contratos de Regime Especial (CRES) cuja remuneração não ultrapasse o limite de R$ 2.034,00, valor equivalente a três salários mínimos.

A medida beneficiará em torno de trinta mil e duzentos servidores, representando um acréscimo mensal de R$ 302.000,00 sobre um dispêndio mensal de R$ 3.440.000,00. Não serão afetados pela medida os funcionários que já gozem de isenção no transporte público por força de legislação específica. Na justificativa à proposta o governador Beto Richa (PSDB) lembra que o benefício foi instituído e concedido pela Lei estadual nº 9.490, de 21 de dezembro de 1990, mas sempre encontrou dificuldades para ser operacionalizada.

Em função desses obstáculos, explica Richa, “a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP – considera que a melhor alternativa seja a transformação do vale-transporte em auxílio-transporte (pecúnia), despesa classificada como custeio e sem maiores impactos junto ao Tesouro, mas de grande operacionalização para o servidor beneficiado”.

Piso dos professores – Três das mensagens do Governo do Estado dizem respeito a doação de imóveis, e entre as outras três está o projeto de lei complementar nº 11/2013, que dispõe sobre o piso salarial dos professores da rede estadual de educação básica do estado em virtude do reajuste do Piso Nacional (Lei federal nº 11.738/2008) e equiparação do salário de ingresso de professores ao dos agentes profissionais do quadro do Poder Executivo.

Há também uma proposta de veto aposta aos projetos de lei nº 839/11 e nº 865/11, de autoria dos deputados Edson Praczyk (PRB) e Hermas Brandão Júnior (PSB), tratando da obrigatoriedade de especificação e divulgação da quantidade de calorias e da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e similares.

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