Cheida é Contra Projeto de Lei que Proibe Denúncias Anônimas

O deputado estadual e presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, Luiz Eduardo Cheida (PMDB) manifestou-se contra o projeto de lei - aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (08) - que proíbe a instauração de processo administrativo baseado em denuncias anônimas, nos poderes executivo, legislativo e judiciário. Para Cheida, o projeto de Lei de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB) não pode ser embasado na Constituição Federal, que garante o anonimato apenas em casos de publicações ou outras formas de comunicação e ainda, interfere nas ações do Ministério Público e inquéritos policiais."O denuncismo irresponsável e leviano existente não acabará com um projeto de lei como este. Ao exigir que o autor da denúncia identifique-se, estamos expondo o mesmo as forças arbitrárias da criminalidade. Este projeto atinge a esfera penal e só a União pode legislar", declarou Cheida. Como exemplo Cheida citou as CPIS instituidas pelo Poder Legislativo, procedimentos muitas vezes instaurados a partir de denuncias anônimas. "A CPI do Narcotráfico reuniu mais de 1,6 mil informações, gerando processo penal a inumeras autoridades. Nenhuma delas seria instaurada se as denuncias não tivessem sido feitas de forma anônima, exigencia do atual projeto de Lei. Repito, vedar o anonimato é garantir a impunidade e fortalecer a corrupção", finalizou Cheida.