Colegiado de Presidentes das Assembléias dos Estados da Federação Vai Apresentar Propostas de Emenda à Constituição Federal

Os trabalhos realizados durante o Encontro do Colegiado de Presidentes das Assembléias dos Estados da Federação, na Assembléia Legislativa do Paraná, serão encerrados com a leitura e posterior assinatura da Carta do Paraná, elaborada ao longo do encontro. Os deputados estão discutindo a atual situação do Poder Legislativo e propuseram projetos que incentivam o fortalecimento dos parlamentos em todo o País. No documento, serão apresentados o texto de PECs (Propostas de Emendas Constitucionais), que ampliam as competências dos parlamentos estaduais, na medida em que são estas Casas que, pela sua proximidade com o cidadão, conhecem e dão vazão aos seus anseios e demandas. As PECs serão protocoladas e entregues pessoalmente pelos presidentes de Assembléias Legislativas ao presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves. Na concepção dos deputados, a alteração da Constituição possibilitaria que os estados possam legislar concorrentemente à União, inclusive em questões agrárias, processos de licitação, transporte, propaganda comercial e nas diretrizes e bases para a educação e saúde. O Colegiado defende também que seja acelerada a tramitação da PEC, que restabelece o poder dos parlamentos de legislarem sobre a emancipação e alteração de limites municipais, e que a União passe a reconhecer a legitimidade das Procuradorias Legislativas, no ato de defesa do parlamento e proposição de ações judiciais em favor do Estado. Atualmente, esse papel é reservado a Procuradoria Geral do Estado. Para iniciar sua tramitação no Senado Federal, onde devem ser apresentadas as PECs redigidas no Colegiado de Presidentes, é necessário que as medidas tenham sido aprovadas previamente por 15 das 27 casas legislativas. No Paraná, as alterações serão propostas com a votação de um Projeto de Resolução.