A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná realizou reunião nesta segunda-feira (19) para analisar e aprovar dez projetos de lei, sendo nove deles de autoria do Poder Executivo. Quatro projetos dizem respeito ao apoio direto às micro e pequenas empresas, a exemplo do projeto de lei nº 100/2018, que institui o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná e visa facilitar aos empreendedores o acesso a recursos.
Na pauta constava ainda o projeto de lei complementar nº 1/2018, que amplia as fontes de capitalização do mesmo Fundo de Capital de Risco para os ramos de inovação, e que poderá beneficiar os empresários com tratamento diferenciado de tributação. A proposta prevê alterações na redação do art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, que trata do tema.
O Governo do Estado quer instituir ainda o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Na justificativa do projeto de lei nº 99/2018, o Estado afirma que “a inovação e o conhecimento são a força motriz do desenvolvimento regional sustentável”, e segue ressaltando a importância de ampliar e fomentar a economia, por meio de desenvolvimento tecnológico e científico.
Na mesma linha, o projeto de lei nº 101/2018 institui o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Com a medida, o Executivo cria mecanismos de proteção para os empréstimos e as operações de créditos contratadas pelos empresários. “A instituição do referido Fundo possibilitará que as microempresas e empresas de pequeno porte possam superar as dificuldades no momento de apresentação de garantias para obtenção de créditos, tendo em vista que a falta de garantias reais é uma das principais barreiras para o acesso de pequenos negócios produtivos”, explica o texto.
O projeto de lei nº 98/2018 regula o exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normais gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres. Já o projeto de lei nº 102/2018 altera, acresce e revoga dispositivos na Lei nº 17.016, de 16 de dezembro de 2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento.
Gás e biogás – O projeto de lei nº 110/2018 dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano. Os membros da Comissão de Finanças e Tributação analisaram ainda o projeto de lei complementar nº 2/2018, que acrescenta e reenumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Paraná.
Anistia – Também de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei nº 104/2018 autoriza o Instituto Agronômico do Paraná (Iapar) a alienar imóvel no município de Londrina.
Única proposta de autoria parlamentar em pauta na reunião, o projeto de lei nº 837/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), acresce parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 16.164, de 6 de julho de 2009, que concede anistia aos servidores demitidos por motivação política, para o fim de contagem do tempo de afastamento como de efetivo exercício no cargo e carreira foi igualmente aprovado.
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