A Comissão de Finança e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em reunião nesta segunda-feira (2) o projeto de lei n° 362/2018, de autoria do Poder Executivo, para incluir dispositivos à lei n° 11.713/97 que dispõe sobre a criação da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.
Presidido pelo deputado Gilson de Souza, (PSC), o grupo acompanhou o relatório favorável do deputado Fernando Scanavaca (PSC) sobre o projeto que requalifica o conceito do regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), reafirmando que os docentes ficam proibidos de acumular remuneração em cargos públicos ou desenvolver outra atividade regular remunerada.
O objetivo, de acordo com a justificativa do texto, é estimular a exclusividade dos trabalhos destes docentes no âmbito das Instituições de Ensino Superior Paranaenses (IEES). O projeto também estabelece uma regra de transição na integralidade dos vencimentos, sob o princípio da contributividade previdenciária.
Participaram da reunião ainda os deputados Elio Rusch (DEM), Tadeu Veneri (PT), Ademir Bier (PSD) e Paulo Litro (PSDB).
Erva Mate – Foi aprovado pela Comissão de Finanças também, o projeto de lei nº 553/2017, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que Institui a Política Estadual de Incentivo à Erva-Mate, seus derivados e Congêneres. O objetivo é desenvolver socioeconomicamente o setor, buscando a melhoria dos padrões de qualidade, garantia de genuinidade dos produtos, da competitividade e ampliação do mercado.
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