Comissão de Finanças examina projeto que amplia programa de fornecimento de insumos agrícolas

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), promove nesta quarta-feira (15), às 14 horas, na Sala Deputado Arnaldo Busato, a sua primeira reunião deste ano. São quatro os itens constantes da pauta, entre eles o projeto de lei nº 512/2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.175, de 11 de setembro de 1995, que criou o programa permanente de fornecimento de insumo agrícola para a correção e melhoria das características do solo, para estender o apoio aos agricultores com a oferta de outros corretivos – além do calcário – permitindo também o fornecimento de corretivos fosfatados e remineralizadores.

Segundo o Governo do Estado e, mais precisamente, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), a nova redação do artigo da lei possibilitará a garantia de melhor apoio à produção agrícola, permitindo a melhoria da renda do produtor rural e sua família, o uso racional dos recursos naturais, a redução das diferenças de condições socioeconômicas das regiões e a maior eficiência econômica das unidades produtivas.

Luz Fraterna – Em pauta também o projeto de lei nº 304/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), que altera o artigo 4º da Lei estadual 17.639/2013, que dispõe sobre o Programa Luz Fraterna, para assegurar que aqueles pacientes que necessitam fazer uso continuado de aparelhos de sobrevida também possam se enquadrar como seus beneficiários. A nova redação sugerida por meio do projeto dispõe que “Tem direito ao benefício, nos termos de sua regulamentação, a unidade consumidora com consumo mensal igual ou inferior a 400 (quatrocentos) kWh (quilowatt-hora), além do consumo pelo uso dos equipamentos de sobrevida, habitada por família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica”.

A pauta traz ainda dois projetos de decreto legislativo – de n.º 1/2016 e nº 2/2016, ambos de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM). O primeiro autoriza o Poder Executivo estadual a alienar, através do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), lote localizado no município de Cerro Azul; e o segundo autoriza igual providência com relação a lote localizado no município de Rio Branco do Sul.