Comissão de Reforma do Regimento Interno rejeita propostas que poderiam recriar a extinta Comissão Geral

A Comissão Especial para Análise e Reforma das Normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa reuniu-se na manhã desta quarta-feira (10) para discutir e votar propostas de alteração de dispositivos que vão do artigo nº 186 ao nº 261 do documento que regula o funcionamento do Poder e que abrangem desde a apresentação de pedidos de informação dirigidos ao Poder Executivo até a licença para processar criminalmente o governador, o vice-governador e secretários de Estado, passando por critérios que devem nortear a concessão de regime de urgência para a tramitação de projetos.

Este último tema provocou muitos debates porque algumas sugestões foram vistas como artifícios capazes de recuperar, em parte, prerrogativas da antiga Comissão Geral de Plenário, extinta no início da Legislatura por iniciativa das bancadas de situação e de oposição da Casa. Todas elas foram rejeitadas e o deputado Pedro Lupion (DEM) assegurou que nenhuma medida desse tipo irá prosperar no âmbito da comissão que ele preside.

Inversão de processo – Ao final da reunião, Lupion anunciou que encaminhará a todos os membros da comissão cópia de estudo realizado pela Diretoria Legislativa sobre a possibilidade de inversão do processo adotado pela Assembleia atualmente com relação à tramitação de projetos. Se a mudança vier a ser aprovada, as proposições passarão a ser examinadas primeiramente pelas comissões temáticas incumbidas de julgar-lhes o mérito. Receberão as propostas de emendas e só então passarão pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse sistema já é adotado pelo Congresso Nacional, reduzindo consideravelmente o tempo da tramitação.

Entre as propostas analisadas hoje estavam a que limita em uma única vez a possibilidade de adiamento da votação de projetos em regime de urgência e de proposições de veto, a que submete as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) ao exame preliminar da CCJ, a que amplia a composição da Comissão Especial para análise das PECs, garantindo a participação de todas as bancadas e blocos com assento na Casa, e a que estabelece que as licenças para viagens oficiais do governador informem o destino, o prazo de afastamento e o motivo.

Participaram da reunião, além de Lupion, os deputados Maria Victória (PP), vice-presidente; Edson Praczyk (PRB), relator; Claudia Pereira (PSC), Nereu Moura (PMDB), Missionário Ricardo Arruda (PSC), Tadeu Veneri (PT), Fernando Scanavaca (PDT) e Tião Medeiros (PTB).