Comissão de Revisão do Regimento Interno faz a última reunião de 2013 nesta quarta-feira (18) na Sala das Comissões da Alep.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fez na manhã desta quarta-feira (18) a última reunião do ano, quando foram tratados temas como a anexação de projetos com objeto idêntico, a dispensa de redação final para propostas aprovadas em Plenário sem emendas, prazo para a apresentação de recursos ao Plenário, a leitura das proposições parlamentares pelo presidente e pelo 1º secretário no início das sessões e o acesso de assessores e jornalistas ao Plenário e ao Comitê de Imprensa da Casa.
A maioria votou favoravelmente a que o Plenário decida sobre a anexação de propostas legislativas comuns ou idênticas, embora destacasse a importância de preservar a iniciativa do autor do projeto mais antigo. Decidiu-se também que não deve haver dispensa da redação final dos projetos, como forma de garantir a melhor qualidade dos textos legais, e pela fixação do prazo de três dias para a apresentação de recurso em relação a tramitação de matéria ou outra divergência quanto ao rito legislativo. O acesso de assessores ao Plenário permanecerá restrito a situações específicas e o de jornalistas e assessores de gabinete ao Comitê de Imprensa estará sujeito a cadastramento prévio mais rigoroso do que o atual. A preocupação dos deputados é a de assegurar melhores condições de trabalho aos próprios jornalistas que atuam na cobertura diária das atividades parlamentares.
As propostas da CE nesse sentido irão compor o anteprojeto de resolução a ser apreciado e votado pelo Plenário, no próximo ano. O presidente, deputado Pedro Lupion (DEM), estima que os meses de fevereiro, março e abril serão ainda dedicados aos debates dentro da comissão. Antes da análise em Plenário, a matéria terá que passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, o que faz prever que a votação e aprovação definitiva do novo Regimento Interno se dará em maio. As novas normas, de qualquer modo, só entrarão em vigor em 2015. A próxima reunião da CE já está marcada: será no dia 5 de fevereiro, às 10 horas, na Sala das Comissões da Casa.
Trabalho minucioso – Desde sua instalação até agora a CE discutiu 139 dos 288 artigos que compõem o atual Regimento Interno, acolhendo e analisando as sugestões de reforma propostas pelos parlamentares. Não foram apresentadas sugestões referentes aos artigos que vão do art. 140 ao 214, embora estejam contidas nesse trecho várias normas relevantes para o ritual das sessões plenárias e das comissões. Essas sugestões podem ser apresentadas na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro do ano que vem, e a própria comissão deverá propor reformas ou o aperfeiçoamento de dispositivos considerados imprecisos ou insuficientes para os fins a que se destinam.
Para Lupion, foram particularmente importantes os debates que afetam todas as tramitações dentro da Casa, desde a delimitação de prazos para as diversas iniciativas, passando pelo estabelecimento de exigências mais específicas para os requerimentos de regime de urgência, por exemplo, até a fixação de critérios para a apresentação de recursos, entre vários outros pontos. “Se aprovadas, essas propostas terão efeito sobre o comportamento dos deputados tanto em Plenário quanto no âmbito das comissões técnicas temporárias ou permanentes. Há propostas que redefinem atribuições para todos os membros da Mesa Executiva, distribuindo funções de forma mais equilibrada. O objetivo é sempre o de aperfeiçoar e democratizar cada vez mais as práticas parlamentares, instrumentalizando o Legislativo para que responda de forma eficiente às demandas da população”, observa.
Ele destaca como temas polêmicos a diminuição de cargos na Mesa e do número de comissões técnicas permanentes, assim como o fim da Comissão Geral de Plenário, propostas que dividem as bancadas e devem gerar discussões acaloradas em Plenário no próximo ano. “Mas é indiscutível que estamos avançando e que essas discussões são muito salutares para a democracia”, arremata.
Participaram da reunião desta quarta-feira, além de Lupion, os deputados Pastor Edson Praczyk (PRB), que é o relator da comissão, Nereu Moura (PMDB) e Tadeu Veneri (PT).
A maioria votou favoravelmente a que o Plenário decida sobre a anexação de propostas legislativas comuns ou idênticas, embora destacasse a importância de preservar a iniciativa do autor do projeto mais antigo. Decidiu-se também que não deve haver dispensa da redação final dos projetos, como forma de garantir a melhor qualidade dos textos legais, e pela fixação do prazo de três dias para a apresentação de recurso em relação a tramitação de matéria ou outra divergência quanto ao rito legislativo. O acesso de assessores ao Plenário permanecerá restrito a situações específicas e o de jornalistas e assessores de gabinete ao Comitê de Imprensa estará sujeito a cadastramento prévio mais rigoroso do que o atual. A preocupação dos deputados é a de assegurar melhores condições de trabalho aos próprios jornalistas que atuam na cobertura diária das atividades parlamentares.
As propostas da CE nesse sentido irão compor o anteprojeto de resolução a ser apreciado e votado pelo Plenário, no próximo ano. O presidente, deputado Pedro Lupion (DEM), estima que os meses de fevereiro, março e abril serão ainda dedicados aos debates dentro da comissão. Antes da análise em Plenário, a matéria terá que passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, o que faz prever que a votação e aprovação definitiva do novo Regimento Interno se dará em maio. As novas normas, de qualquer modo, só entrarão em vigor em 2015. A próxima reunião da CE já está marcada: será no dia 5 de fevereiro, às 10 horas, na Sala das Comissões da Casa.
Trabalho minucioso – Desde sua instalação até agora a CE discutiu 139 dos 288 artigos que compõem o atual Regimento Interno, acolhendo e analisando as sugestões de reforma propostas pelos parlamentares. Não foram apresentadas sugestões referentes aos artigos que vão do art. 140 ao 214, embora estejam contidas nesse trecho várias normas relevantes para o ritual das sessões plenárias e das comissões. Essas sugestões podem ser apresentadas na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro do ano que vem, e a própria comissão deverá propor reformas ou o aperfeiçoamento de dispositivos considerados imprecisos ou insuficientes para os fins a que se destinam.
Para Lupion, foram particularmente importantes os debates que afetam todas as tramitações dentro da Casa, desde a delimitação de prazos para as diversas iniciativas, passando pelo estabelecimento de exigências mais específicas para os requerimentos de regime de urgência, por exemplo, até a fixação de critérios para a apresentação de recursos, entre vários outros pontos. “Se aprovadas, essas propostas terão efeito sobre o comportamento dos deputados tanto em Plenário quanto no âmbito das comissões técnicas temporárias ou permanentes. Há propostas que redefinem atribuições para todos os membros da Mesa Executiva, distribuindo funções de forma mais equilibrada. O objetivo é sempre o de aperfeiçoar e democratizar cada vez mais as práticas parlamentares, instrumentalizando o Legislativo para que responda de forma eficiente às demandas da população”, observa.
Ele destaca como temas polêmicos a diminuição de cargos na Mesa e do número de comissões técnicas permanentes, assim como o fim da Comissão Geral de Plenário, propostas que dividem as bancadas e devem gerar discussões acaloradas em Plenário no próximo ano. “Mas é indiscutível que estamos avançando e que essas discussões são muito salutares para a democracia”, arremata.
Participaram da reunião desta quarta-feira, além de Lupion, os deputados Pastor Edson Praczyk (PRB), que é o relator da comissão, Nereu Moura (PMDB) e Tadeu Veneri (PT).
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