Comissão de Revisão do Regimento Interno começa a receber propostas

   Na reunião desta terça-feira da  Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Assembleia,  o tema foi a Lei  Orçamentária. E um dos questionamentos legais levantados pelos parlamentares para as mudanças é que o atual Regimento  obedece à Constituição Estadual, mas  a Federal é diferente. Por exemplo, no caso de mudanças durante a tramitação do projeto do próprio orçamento. O texto atual diz que o governador do Estado pode enviar mensagem à Assembleia Legislativa para modificar o projeto,  enquanto a votação ainda não tiver começado no plenário. Já a Constituição Federal  estabelece que o presidente da República pode propor mudanças no projeto da lei orçamentária, mas antes da votação começar. Para evitar dúvidas como esta,   o relator da Comissão, deputado Edson Praczyk, do PRB, afirmou que vai  apresentar uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição, o que, segundo ele, vai além da dar simetria às Constituições. legitimidade ao trabalho da Comissão de Orçamento.

 (sonora)

Também durante a reunião, foram apresentadas Emendas a alguns artigos do Regimento.

Para o presidente da Comissão,  o deputado Pedro Lupion, do Democratas, o ideal seria que isso fosse feito com antecedência para que o trabalho da Comissão Especial avance, afinal o Regimento é longo e complexo.

(sonora)

A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno  trabalha para modernizar o conjunto de Leis que rege a Assembleia legislativa. Mas apenas o processo  legislativo. Não se trata de mudanças na estrutura nem na organização do Legislativo. Apenas está revendo a questão legal. Ela tem 11 membros de todos os partidos e 180 dias para concluir os trabalhos.

Nesta terça-feira, além do deputado Pastor Edson Praczyk,  e de Pedro Lupion, também participam da reunião a deputada Maria Victória, do PP, que é vice-presidente,   Chico Brasileiro, do PSD,   Tião Medeiros, do PTB,  Claudia Pereira, do PSC e Evandro Júnior, do PSDB.

Curitiba, Cláudia Ribeiro.